Projeto de Lei n° 4104, de 2020

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

Explicação da Ementa:
Torna a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo efeito da condenação a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, na hipótese de prática de crime que cause dano material ou moral ao patrimônio da Administração Pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
05/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4104/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/08/2020.
Identificação:
PL 4104/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
06/08/2020 Publicado no DSF Páginas 253-256 - DSF nº 97
Encaminhado à publicação, em 05/08/2020.
Data de Leitura:
05/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AMPLIAÇÃO, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PATRIMONIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 253-256 - DSF nº 97
Avulso inicial da matéria