Projeto de Lei n° 4104, de 2020

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

Explicação da Ementa:
Torna a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo efeito da condenação a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, na hipótese de prática de crime que cause dano material ou moral ao patrimônio da Administração Pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/12/2021 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
08/02/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Participe

39 26
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-09-26 às 02:08

Identificação:
PL 4104/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/08/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/08/2020 Publicado no DSF Páginas 253-256 - DSF nº 97
Encaminhado à publicação, em 05/08/2020.
Data de Leitura:
05/08/2020
Despacho:
20/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
22/12/2021 - 07/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AMPLIAÇÃO, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PATRIMONIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
08/02/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
20/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/12/2021 a 07/02/2022. Perante a CSP.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 253-256 - DSF nº 97
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 08/02/2022 14:13