Projeto de Lei n° 4104, de 2020

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.

Explicação da Ementa:
Torna a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo efeito da condenação a pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, na hipótese de prática de crime que cause dano material ou moral ao patrimônio da Administração Pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/06/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
20/06/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 4104/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar o efeito da condenação de perda de cargo, função pública ou mandato eletivo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
05/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 05/08/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
23/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4104/20 - favorável com emenda
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório atualizado ao PL 4104
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto e à emenda nº 1, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 12/2023 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública, Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório atualizado ao PL 4104
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CSP. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 / CSP - PL 4104/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (PT/ES)
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4104/2020
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
20/06/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 18ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CSP. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
21/06/2023 Publicado no DSF Páginas 525-533 - DSF nº 100
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CSP.
21/12/2021 Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
06/08/2020 Publicado no DSF Páginas 253-256 - DSF nº 97
Encaminhado à publicação, em 05/08/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 / CSP - PL 4104/2020 Senador Fabiano Contarato (PT/ES) CSP 20/06/2023 Aprovada - SF-CSP - 20/06/2023
EMENDA 2 / CSP - PL 4104/2020 Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE) CSP 20/06/2023 Aprovada - SF-CSP - 20/06/2023

Total de emendas apresentadas: 2

Data de Leitura:
05/08/2020
Despacho:
20/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 20/06/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
22/12/2021 - 07/02/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AMPLIAÇÃO, EFEITO, CONDENAÇÃO, PERDA, MANDATO ELETIVO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, DANOS MORAIS, DANOS MATERIAIS, PATRIMONIO PUBLICO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
20/06/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
20/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Alessandro Vieira por deliberação da matéria.
20/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CSP.
Publicado no DSF Páginas 525-533 - DSF nº 100
Listagem ou relatório descritivo
P.S 12/2023 - CSP
20/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, novo relatório favorável ao projeto e à emenda nº 1, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
20/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato.
EMENDA 1 / CSP - PL 4104/2020
15/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 18ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 20/06/2023.
13/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Em reunião realizada em 13/06/2023, a apreciação da matéria foi adiada.
05/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 17ª reunião da Comissão.
01/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 17ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/06/2023.
30/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, a matéria é retirada de pauta a pedido do relator, Senador Alessandro Vieira.
25/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 16ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 30/05/2023.
23/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto com uma emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
14/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
08/02/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição
20/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/12/2021 a 07/02/2022. Perante a CSP.
20/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 63-64 - DSF nº 214
05/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 05/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 253-256 - DSF nº 97
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2023 18:03