Projeto de Lei n° 4116, de 2020

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.

Explicação da Ementa:
Tipifica como infração grave de trânsito transportar ou manter em veículo, ainda que estacionado, embalagem não lacrada de bebida com teor alcóolico superior a 0,5 grau Gay Lussac (°GL), exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
06/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-03-01 às 01:48

Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/08/2020.
Identificação:
PL 4116/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
06/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 06/08/2020.
Identificação:
PL 4116/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
07/08/2020 Publicado no DSF Páginas 366-370 - DSF nº 98
Encaminhado à publicação, em 06/08/2020.
Data de Leitura:
06/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TIPICIDADE, INFRAÇÃO, TRANSPORTE, EMBALAGEM, BEBIDA ALCOOLICA
06/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 06/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 366-370 - DSF nº 98
Avulso inicial da matéria