Projeto de Lei n° 4116, de 2020
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.
Explicação da Ementa:
Tipifica como infração grave de trânsito transportar ou manter em veículo, ainda que estacionado, embalagem não lacrada de bebida com teor alcóolico superior a 0,5 grau Gay Lussac (°GL), exceto no porta-malas ou no bagageiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 06/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/08/2020.
- Identificação:
- PL 4116/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 07/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 06/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 06/08/2020.
- Identificação:
- PL 4116/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 07/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tipificar a infração de transportar embalagem não lacrada de bebida alcóolica no interior do veículo.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 07/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 366-370 - DSF nº 98 | Encaminhado à publicação, em 06/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 06/08/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TIPICIDADE, INFRAÇÃO, TRANSPORTE, EMBALAGEM, BEBIDA ALCOOLICA
- 06/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 06/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 366-370 - DSF nº 98
- Avulso inicial da matéria