Projeto de Lei Complementar n° 206, de 2020

Iniciativa
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer critérios de publicidade de despesas em situações de calamidade e dá outras providências para assegurar transparência em relação às despesas e ações de combate à Covid-19.

Explicação da Ementa:
Determina a publicação na internet de informações relativas a compras emergenciais e recursos repassados a entes federados ou entidades da sociedade civil em virtude do reconhecimento de situação de emergência ou de calamidade pública. Determina, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, a publicação e atualização semanal de informações pelas Secretarias de Saúde e pelos Ministérios da Saúde, da Educação, da Mulher, Família e Direitos Humanos, e da Justiça e Segurança Pública.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
18/05/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-04-18 às 08:57

Identificação:
PLP 206/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer critérios de publicidade de despesas em situações de calamidade e dá outras providências para assegurar transparência em relação às despesas e ações de combate à Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 136-138 - DSF nº 77
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
08/08/2020 Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
07/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CRITERIOS, PUBLICIDADE, DESPESA, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, GARANTIA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DIVULGAÇÃO, DADOS, COMPRAS PUBLICAS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, QUANTIDADE, LEITO HOSPITALAR, UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), DOENTE, MEDICAMENTOS
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo.
Publicado no DSF Páginas 136-138 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
07/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 99
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/06/2023 19:00