Projeto de Lei Complementar n° 206, de 2020
Autoria: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Fiscalização e Controle da Atividade Econômica
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer critérios de publicidade de despesas em situações de calamidade e dá outras providências para assegurar transparência em relação às despesas e ações de combate à Covid-19.
Explicação da Ementa: Determina a publicação na internet de informações relativas a compras emergenciais e recursos repassados a entes federados ou entidades da sociedade civil em virtude do reconhecimento de situação de emergência ou de calamidade pública. Determina, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, a publicação e atualização semanal de informações pelas Secretarias de Saúde e pelos Ministérios da Saúde, da Educação, da Mulher, Família e Direitos Humanos, e da Justiça e Segurança Pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 18/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 206/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 07/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer critérios de publicidade de despesas em situações de calamidade e dá outras providências para assegurar transparência em relação às despesas e ações de combate à Covid-19.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 07/08/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 136-138 - DSF nº 77 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 08/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 99 | Encaminhado à publicação, em 07/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 07/08/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CRITERIOS, PUBLICIDADE, DESPESA, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, GARANTIA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DIVULGAÇÃO, DADOS, COMPRAS PUBLICAS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, QUANTIDADE, LEITO HOSPITALAR, UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), DOENTE, MEDICAMENTOS
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 136-138 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 07/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 99
- Avulso inicial da matéria