Projeto de Lei Complementar n° 206, de 2020

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Assunto: Econômico - Fiscalização e controle.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer critérios de publicidade de despesas em situações de calamidade e dá outras providências para assegurar transparência em relação às despesas e ações de combate à Covid-19.

Explicação da Ementa:
Determina a publicação na internet de informações relativas a compras emergenciais e recursos repassados a entes federados ou entidades da sociedade civil em virtude do reconhecimento de situação de emergência ou de calamidade pública. Determina, durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus, a publicação e atualização semanal de informações pelas Secretarias de Saúde e pelos Ministérios da Saúde, da Educação, da Mulher, Família e Direitos Humanos, e da Justiça e Segurança Pública.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PLP 206/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer critérios de publicidade de despesas em situações de calamidade e dá outras providências para assegurar transparência em relação às despesas e ações de combate à Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Identificação:
PLP 206/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, para estabelecer critérios de publicidade de despesas em situações de calamidade e dá outras providências para assegurar transparência em relação às despesas e ações de combate à Covid-19.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2020 Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Data de Leitura:
07/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, CRITERIOS, PUBLICIDADE, DESPESA, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, GARANTIA, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, COMBATE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19), DIVULGAÇÃO, DADOS, COMPRAS PUBLICAS, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, QUANTIDADE, LEITO HOSPITALAR, UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), DOENTE, MEDICAMENTOS
07/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 24-29 - DSF nº 99
Avulso inicial da matéria