Projeto de Lei n° 4121, de 2020


Ementa:
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.

Explicação da Ementa:
insere os veículos automotores no rol de produtos sujeitos à obrigação de implementação de sistema de logística reversa, no âmbito do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Dessa forma. assegurar o controle, a preservação e a melhoria das condições do meio ambiente, por meio do tratamento dos resíduos sólidos e carcaças abandonadas de veículos ao término de sua vida útil, gerando ao mesmo tempo benefícios econômicos sem ônus ao Poder Público, com fundamento no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Ademais, inclui critérios relativos ao índice de reciclabilidade de veículos e à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para a comercialização de veículos e para a habilitação aos incentivos do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Esperidião Amin
Último local:
10/03/2022 - Comissão de Meio Ambiente
Último estado:
20/04/2022 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-07-05 às 16:28

Identificação:
PL 4121/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Esperidião Amin (PP/SC)
Data:
08/04/2022
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, sobre o Projeto de Lei nº 4.121, de 2020, do Senador Confúcio Moura, que altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.
Local:
Comissão de Meio Ambiente
Ação Legislativa:
Recebido, nessa data, relatório do senador Espiridião Amin favorável à aprovação do Projeto de Lei 4.121 de 2020 nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
11/03/2022 Publicado no DSF Páginas 249 - DSF nº 28
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
08/08/2020 Publicado no DSF Páginas 15-22 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Data de Leitura:
07/08/2020
Despacho:
10/03/2022
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
  • Senador Esperidião Amin
Prazos:
14/03/2022 - 18/03/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, FABRICANTE, IMPORTADOR, DISTRIBUIDOR, COMERCIANTE, LOGISTICA, RECICLAGEM, VEICULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, AUTOMOVEL, INDICE, RECICLAGEM, CRITERIOS, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MULTA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROGRAMA NACIONAL, LOGISTICA, REAPROVEITAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, EQUIPAMENTOS
20/04/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A pedido do relator, senador Esperidião Amin, a matéria é devolvida para reexame do relatório.
08/04/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nessa data, relatório do senador Espiridião Amin favorável à aprovação do Projeto de Lei 4.121 de 2020 nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
19/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
15/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Esperidião Amin, para emitir relatório.
14/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Aberto o prazo para apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF).
Início: 14/03/2022
Fim: 18/03/2022
10/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Recebido na Comissão de Meio Ambiente nessa data.
Aguardando prazo para abertura do recebimento de emendas.
10/03/2022
CMA - Comissão de Meio Ambiente
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 14/03/2022 a 18/03/2022. Perante a CMA.
10/03/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CMA, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 249 - DSF nº 28
07/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 15-22 - DSF nº 99
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 20/04/2022 17:33