Projeto de Lei n° 4121, de 2020

Iniciativa: Senador Confúcio Moura (MDB/RO)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.

Explicação da Ementa:
insere os veículos automotores no rol de produtos sujeitos à obrigação de implementação de sistema de logística reversa, no âmbito do Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Dessa forma. assegurar o controle, a preservação e a melhoria das condições do meio ambiente, por meio do tratamento dos resíduos sólidos e carcaças abandonadas de veículos ao término de sua vida útil, gerando ao mesmo tempo benefícios econômicos sem ônus ao Poder Público, com fundamento no princípio da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Ademais, inclui critérios relativos ao índice de reciclabilidade de veículos e à estruturação e implementação de sistema de logística reversa para a comercialização de veículos e para a habilitação aos incentivos do Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, instituído pela Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
07/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 22/01/2021 às 3h58

Identificação:
PL 4121/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Identificação:
PL 4121/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, com o objetivo de dispor sobre a logística reversa de veículos automotores, e a Lei nº 13.755, de 10 de dezembro de 2018, que estabelece requisitos obrigatórios para a comercialização de veículos no Brasil e institui o Programa Rota 2030 – Mobilidade e Logística, para criar requisitos referentes à reciclagem de veículos automotores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
07/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
08/08/2020 Publicado no DSF Páginas 15-22 - DSF nº 99
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Data de Leitura:
07/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, FABRICANTE, IMPORTADOR, DISTRIBUIDOR, COMERCIANTE, LOGISTICA, RECICLAGEM, VEICULO AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXECUTIVO, DEFINIÇÃO, REQUISITOS, COMERCIALIZAÇÃO, AUTOMOVEL, INDICE, RECICLAGEM, CRITERIOS, ALIQUOTA, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), MULTA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, PROGRAMA NACIONAL, LOGISTICA, REAPROVEITAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, EQUIPAMENTOS
07/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 07/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 15-22 - DSF nº 99
Avulso inicial da matéria