Projeto de Lei n° 4161, de 2020
- Iniciativa
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Assunto
- Infraestrutura > Comunicações > Telefonia e Internet
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.
Explicação da Ementa:
Agrava em dois terços as penas cominadas aos crimes de estelionato e de fraude no comércio quando cometidas por intermédio da internet.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4161/2020
- Autor:
- Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/08/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 12/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 8-11 - DSF nº 101 | Encaminhado à publicação, em 11/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 11/08/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, ESTELIONATO, FRAUDE, COMERCIO ELETRONICO, INTERNET
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 11/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 8-11 - DSF nº 101
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:58
