Projeto de Lei n° 4161, de 2020

Iniciativa: Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.

Explicação da Ementa:
Agrava em dois terços as penas cominadas aos crimes de estelionato e de fraude no comércio quando cometidas por intermédio da internet.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4161/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2020.
Identificação:
PL 4161/2020
Autor:
Senador Marcos do Val (PODEMOS/ES)
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena quando o crime é cometido por meio da rede mundial de computadores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
12/08/2020 Publicado no DSF Páginas 8-11 - DSF nº 101
Encaminhado à publicação, em 11/08/2020.
Data de Leitura:
11/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, ESTELIONATO, FRAUDE, COMERCIO ELETRONICO, INTERNET
11/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 8-11 - DSF nº 101
Avulso inicial da matéria