Projeto de Lei Complementar n° 213, de 2020

Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes

Ementa: Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.

O que é
O projeto propõe a criação da Renda Básica da Primeira Infância, que consiste em um benefício mensal de R$ 800,00 para crianças vulneráveis de até 6 anos, financiado por meio de tributação progressiva. A proposta também inclui a criação de um imposto sobre grandes fortunas; a revogação da isenção sobre a distribuição de lucros e dividendos de pessoas jurídicas para pessoas físicas; e a possibilidade de elevação do imposto sobre heranças.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as crianças vulneráveis e suas famílias, haverá um aumento significativo na renda, o que pode melhorar suas condições de vida e desenvolvimento.
- Para os contribuintes com grandes fortunas, haverá a obrigação de pagar um novo imposto, o que pode impactar seu patrimônio líquido.
- Para o governo, a implementação do benefício exigirá a gestão eficiente dos novos recursos arrecadados, além de ajustes na administração tributária.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da pobreza infantil e da desigualdade social, promovendo maior justiça social.
Gerado por inteligência artificial com revisão humana, a partir do Texto Inicial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
18/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PLP 213/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 77
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
14/08/2020 Publicado no DSF Páginas 232-244 - DSF nº 103
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
Data de Leitura:
13/08/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, AUXILIO, RENDA MENSAL, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, VULNERAVEL, FAMILIA, POBREZA, SUBSTITUIÇÃO, BOLSA FAMILIA, CUSTEIO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, DIVIDENDOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), EXCEÇÃO, PROGRAMA, LIMITAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO
18/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 232-244 - DSF nº 103
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:54