Projeto de Lei Complementar n° 213, de 2020
Autoria: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos, Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Ementa: Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.
O que é
O projeto propõe a criação da Renda Básica da Primeira Infância, que consiste em um benefício mensal de R$ 800,00 para crianças vulneráveis de até 6 anos, financiado por meio de tributação progressiva. A proposta também inclui a criação de um imposto sobre grandes fortunas; a revogação da isenção sobre a distribuição de lucros e dividendos de pessoas jurídicas para pessoas físicas; e a possibilidade de elevação do imposto sobre heranças.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as crianças vulneráveis e suas famílias, haverá um aumento significativo na renda, o que pode melhorar suas condições de vida e desenvolvimento.
- Para os contribuintes com grandes fortunas, haverá a obrigação de pagar um novo imposto, o que pode impactar seu patrimônio líquido.
- Para o governo, a implementação do benefício exigirá a gestão eficiente dos novos recursos arrecadados, além de ajustes na administração tributária.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da pobreza infantil e da desigualdade social, promovendo maior justiça social.
- Para as crianças vulneráveis e suas famílias, haverá um aumento significativo na renda, o que pode melhorar suas condições de vida e desenvolvimento.
- Para os contribuintes com grandes fortunas, haverá a obrigação de pagar um novo imposto, o que pode impactar seu patrimônio líquido.
- Para o governo, a implementação do benefício exigirá a gestão eficiente dos novos recursos arrecadados, além de ajustes na administração tributária.
- Para a sociedade em geral, a medida pode contribuir para a redução da pobreza infantil e da desigualdade social, promovendo maior justiça social.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 18/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 18/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Participe
- Identificação:
- PLP 213/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. | Veja a tramitação
Data | Documento oficial | Ação legislativa |
---|---|---|
19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 77 | A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ. |
14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 232-244 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 13/08/2020
- Despacho:
- 18/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, AUXILIO, RENDA MENSAL, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, VULNERAVEL, FAMILIA, POBREZA, SUBSTITUIÇÃO, BOLSA FAMILIA, CUSTEIO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, DIVIDENDOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), EXCEÇÃO, PROGRAMA, LIMITAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO
- 18/05/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
- Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 232-244 - DSF nº 103
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:54