Projeto de Lei Complementar n° 213, de 2020

Iniciativa: Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.

Explicação da Ementa:
Estabelece como Renda Básica da Primeira Infância o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) nos 3 (três) primeiros anos completos de vida, reduzido em R$ 100,00 (cem reais) para cada ano posterior. Cada família pode fazer jus a até três benefícios. A fim de financiar essa iniciativa, propõe a tributação de grandes fortunas, a revogação da isenção sobre lucros e dividendos distribuídos de pessoas jurídicas para pessoas físicas e aumento da alíquota do o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PLP 213/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
Identificação:
PLP 213/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
14/08/2020 Publicado no DSF Páginas 232-244 - DSF nº 103
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
Data de Leitura:
13/08/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, AUXILIO, RENDA MENSAL, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, VULNERAVEL, FAMILIA, POBREZA, SUBSTITUIÇÃO, BOLSA FAMILIA, CUSTEIO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, DIVIDENDOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), EXCEÇÃO, PROGRAMA, LIMITAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 232-244 - DSF nº 103
Avulso inicial da matéria