Projeto de Lei Complementar n° 213, de 2020

Iniciativa
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.

Explicação da Ementa:
Estabelece como Renda Básica da Primeira Infância o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) nos 3 (três) primeiros anos completos de vida, reduzido em R$ 100,00 (cem reais) para cada ano posterior. Cada família pode fazer jus a até três benefícios. A fim de financiar essa iniciativa, propõe a tributação de grandes fortunas, a revogação da isenção sobre lucros e dividendos distribuídos de pessoas jurídicas para pessoas físicas e aumento da alíquota do o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2023 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
18/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-04-12 às 12:08

Identificação:
PLP 213/2020
Autor:
Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 77
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
14/08/2020 Publicado no DSF Páginas 232-244 - DSF nº 103
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
Data de Leitura:
13/08/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, AUXILIO, RENDA MENSAL, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, VULNERAVEL, FAMILIA, POBREZA, SUBSTITUIÇÃO, BOLSA FAMILIA, CUSTEIO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, DIVIDENDOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), EXCEÇÃO, PROGRAMA, LIMITAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO
18/05/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
MATÉRIA DESPACHADA
Ação:
A matéria vai à CAE, seguindo posteriormente à CCJ.
Publicado no DSF Páginas 28-30 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 232-244 - DSF nº 103
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/06/2023 19:09