Projeto de Lei Complementar n° 213, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.
Explicação da Ementa:
Estabelece como Renda Básica da Primeira Infância o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) nos 3 (três) primeiros anos completos de vida, reduzido em R$ 100,00 (cem reais) para cada ano posterior. Cada família pode fazer jus a até três benefícios. A fim de financiar essa iniciativa, propõe a tributação de grandes fortunas, a revogação da isenção sobre lucros e dividendos distribuídos de pessoas jurídicas para pessoas físicas e aumento da alíquota do o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 213/2020
- Autor:
- Senadora Eliziane Gama (CIDADANIA/MA)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Institui a Renda Básica da Primeira Infância de R$ 800,00, custeada por tributação progressiva.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 232-244 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 13/08/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, CRITERIOS, CONCESSÃO, BENEFICIO, ASSISTENCIA SOCIAL, AUXILIO, RENDA MENSAL, DESTINAÇÃO, CRIANÇA, VULNERAVEL, FAMILIA, POBREZA, SUBSTITUIÇÃO, BOLSA FAMILIA, CUSTEIO, IMPOSTO SOBRE GRANDES FORTUNAS, REVOGAÇÃO, ISENÇÃO, IMPOSTO DE RENDA, LUCRO, DIVIDENDOS, IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD), EXCEÇÃO, PROGRAMA, LIMITAÇÃO, DESPESA, ORÇAMENTO
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 232-244 - DSF nº 103
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:24
