Projeto de Lei n° 4207, de 2020
Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Assunto: Econômico - Política econômica e sistema financeiro.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.
Explicação da Ementa:
Estabelece normas para a emissão de moedas e outros ativos virtuais, estabelece condições e obrigações para as pessoas jurídicas que exerçam atividades relacionadas a esses ativos, atribui competências fiscalizatórias e regulatórias à Receita Federal, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e tipifica condutas praticadas com ativos virtuais com o objetivo de praticar crimes contra o Sistema Financeiro, inclusive os de pirâmide financeira. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), com a finalidade de auxiliar as instituições financeiras a executar políticas de avaliação de risco de crédito e de prevenção à lavagem de dinheiro.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 07/05/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
- Último estado:
- 05/05/2021 - APROVADO O REQUERIMENTO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4207/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
- Identificação:
- RQS 1423/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 4207/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1423/2021, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 4207/2020.
- Identificação:
- Decisão de Comissão
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Decisão de aprovação do RQS nº 1423, de 2021, de tramitação conjunta.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1423, de 2021, que solicita a tramitação conjunta do PL 3825/19 e PL 4207/20.. Ao Plenário.
- Identificação:
- PL 4207/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
- Identificação:
- RQS 1423/2021
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 27/04/2021
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 4207/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 1423/2021, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 4207/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 214-230 - DSF nº 103 | Encaminhado à publicação, em 13/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 13/08/2020
- Despacho:
- 05/05/2021
- Motivação:
- Aprovação de requerimento
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, EMISSÃO, INTERMEDIARIO, DISTRIBUIÇÃO, CUSTODIA, VALOR, ATIVO, MOEDA, REPRESENTAÇÃO, DADOS, TECNOLOGIA DIGITAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SUPERVISÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DO COLARINHO BRANCO, TIPICIDADE, IRREGULARIDADE, OPERAÇÃO, COMPRA E VENDA, ATIVO, MOEDA, REPRESENTAÇÃO, DADOS, TECNOLOGIA DIGITAL, EVASÃO DE DIVISAS, SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMINAÇÃO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, PESSOA JURIDICA, EMISSÃO, INTERMEDIARIO, DISTRIBUIÇÃO, CUSTODIA, VALOR, ATIVO, MOEDA, REPRESENTAÇÃO, DADOS, TECNOLOGIA DIGITAL, OBRIGAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, CLIENTE, MOVIMENTAÇÃO, VALORES, NOTIFICAÇÃO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), INDICIO, CRIME
- Observações:
- LEI DO COLARINHO BRANCO; LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
| Matéria |
|---|
| RQS 1423/2021 |
| Tramita em conjunto com: |
|---|
| PL 3949/2019 |
| PL 3825/2019 |
- 07/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aprovado o RQS nº 1423/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Com a aprovação do Requerimento, passam a tramitar em conjunto o PL nº 3825/2019 (que já tramita em conjunto com o PL nº 3949/2019) e o PL nº 4207/2020.
- 05/05/2021
- CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO O REQUERIMENTO
- Ação:
- Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1423, de 2021, que solicita a tramitação conjunta do PL 3825/19 e PL 4207/20..
Ao Plenário. - Decisão de Comissão
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1423, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a tramitação conjunta do PL 3825/2019 (tramita em conjunto com o PL 3949/2019) com o PL 4207/2020.
- 27/04/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 1423/2021, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 4207/2020.
- RQS 1423/2021
- 13/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 214-230 - DSF nº 103
- Avulso inicial da matéria
