Projeto de Lei n° 4207, de 2020

Iniciativa
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Sistema Financeiro Nacional
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.

Explicação da Ementa:
Estabelece normas para a emissão de moedas e outros ativos virtuais, estabelece condições e obrigações para as pessoas jurídicas que exerçam atividades relacionadas a esses ativos, atribui competências fiscalizatórias e regulatórias à Receita Federal, ao Banco Central do Brasil, à Comissão de Valores Mobiliários e ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras e tipifica condutas praticadas com ativos virtuais com o objetivo de praticar crimes contra o Sistema Financeiro, inclusive os de pirâmide financeira. Cria o Cadastro Nacional de Pessoas Expostas Politicamente (CNPEP), com a finalidade de auxiliar as instituições financeiras a executar políticas de avaliação de risco de crédito e de prevenção à lavagem de dinheiro.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Irajá
Último local:
17/08/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
30/11/2021 - PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO

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Resultado apurado em 2021-12-03 às 09:51

Identificação:
PL 4207/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Acir Gurgacz (PDT/RO)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 34, de 2020, do Senador Acir Gurgacz, solicitando a relatoria do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
RQS 1423/2021
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 4207/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1423/2021, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 4207/2020.
Identificação:
Decisão de Comissão
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
Decisão de aprovação do RQS nº 1423, de 2021, de tramitação conjunta.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1423, de 2021, que solicita a tramitação conjunta do PL 3825/19 e PL 4207/20.. Ao Plenário.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer PL 3825/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório pela aprovação do PL nº 3825 de 2019, nos termos do substitutivo que apresenta, e concluindo pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3949 de 2019 e 4207, de 2020.
Identificação:
PL 4207/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
Dispõe sobre os ativos virtuais e sobre as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de intermediação, custódia, distribuição, liquidação, transação, emissão ou gestão desses ativos virtuais, sobre crimes relacionados ao uso fraudulento de ativos virtuais, bem como sobre o aumento de pena para o crime de “pirâmide financeira”, e altera a Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
13/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Irajá (PSD/TO)
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer PL 3825/2019
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório pela aprovação do PL nº 3825 de 2019, nos termos do substitutivo que apresenta, e concluindo pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3949 de 2019 e 4207, de 2020.
Identificação:
RQS 1423/2021
Autor:
Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
Data:
27/04/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 4207/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Requerimento nº 1423/2021, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 4207/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/08/2021 Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 129
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa.
08/05/2021 Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 67
Aprovado o RQS nº 1423/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Com a aprovação do Requerimento, passam a tramitar em conjunto o PL nº 3825/2019 (que já tramita em conjunto com o PL nº 3949/2019) e o PL nº 4207/2020.
28/04/2021 Publicado no DSF Páginas 309-310 - DSF nº 59
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1423, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a tramitação conjunta do PL 3825/2019 (tramita em conjunto com o PL 3949/2019) com o PL 4207/2020.
14/08/2020 Publicado no DSF Páginas 214-230 - DSF nº 103
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
Data de Leitura:
13/08/2020
Despachos:
05/05/2021
Motivação:
Aprovação de requerimento
Providência legislativa:
  • Tramitação Conjunta
16/08/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Irajá
Prazos:
18/08/2021 - 24/08/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, EMISSÃO, INTERMEDIARIO, DISTRIBUIÇÃO, CUSTODIA, VALOR, ATIVO, MOEDA, REPRESENTAÇÃO, DADOS, TECNOLOGIA DIGITAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, RECEITA FEDERAL DO BRASIL, TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO, COBRANÇA, BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN), COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), SUPERVISÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRIME DO COLARINHO BRANCO, TIPICIDADE, IRREGULARIDADE, OPERAÇÃO, COMPRA E VENDA, ATIVO, MOEDA, REPRESENTAÇÃO, DADOS, TECNOLOGIA DIGITAL, EVASÃO DE DIVISAS, SONEGAÇÃO FISCAL, FRAUDE, CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, COMINAÇÃO, PENA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LAVAGEM DE DINHEIRO, PESSOA JURIDICA, EMISSÃO, INTERMEDIARIO, DISTRIBUIÇÃO, CUSTODIA, VALOR, ATIVO, MOEDA, REPRESENTAÇÃO, DADOS, TECNOLOGIA DIGITAL, OBRIGAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, REGISTRO, CLIENTE, MOVIMENTAÇÃO, VALORES, NOTIFICAÇÃO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF), INDICIO, CRIME
Observações:
LEI DO COLARINHO BRANCO; LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 30/11/2021, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 30/11/2021, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
30/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Em reunião realizada em 30/11/2021, foi concedida vista coletiva, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
29/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
O relator, senador Irajá, apresentou relatório pela aprovação do PL nº 3825 de 2019, nos termos do substitutivo que apresenta, e concluindo pela prejudicialidade dos Projetos de Lei nºs 3949 de 2019 e 4207, de 2020.
Relatório Legislativo
26/11/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 30/11/2021.
31/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Distribuído ao Senador Irajá, para emitir relatório.
25/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Encerrado o prazo regimental, não foram apresentadas emendas.

Matéria aguardando distribuição.
17/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Recebido nesta Comissão, nesta data.
Aguardando recebimento de emendas na Comissão.
16/08/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 18/08/2021 a 24/08/2021. Perante a CAE.
16/08/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CAE, em decisão terminativa.
Publicado no DSF Páginas 53 - DSF nº 129
07/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Aprovado o RQS nº 1423/2021, na 1ª Reunião da Comissão Diretora, realizada em 05/05/2021.
Com a aprovação do Requerimento, passam a tramitar em conjunto o PL nº 3825/2019 (que já tramita em conjunto com o PL nº 3949/2019) e o PL nº 4207/2020.
Publicado no DSF Páginas 34 - DSF nº 67
05/05/2021
CDIR - Comissão Diretora do Senado Federal
Situação:
APROVADO O REQUERIMENTO
Ação:
Em sua 1ª Reunião, no dia 05.05.2021, a Comissão Diretora do Senado Federal aprovou o Requerimento nº 1423, de 2021, que solicita a tramitação conjunta do PL 3825/19 e PL 4207/20..
Ao Plenário.
Decisão de Comissão
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 1423, de 2021, de autoria do Senador Rodrigo Cunha, que solicita a tramitação conjunta do PL 3825/2019 (tramita em conjunto com o PL 3949/2019) com o PL 4207/2020.
Publicado no DSF Páginas 309-310 - DSF nº 59
27/04/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 1423/2021, do Senador Rodrigo Cunha, solicitando a tramitação conjunta do PL 3825/2019 com o PL 4207/2020.
RQS 1423/2021
13/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 13/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 214-230 - DSF nº 103
Avulso inicial da matéria