Projeto de Lei n° 4218, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de injúria e dispor que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação que tratem do combate ao racismo; e altera o art. 140, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
Explicação da Ementa:
Aumenta a pena para o crime de injúria racial e cria programa de reeducação do agressor.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4218/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 14/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para prever o crime de injúria e dispor que o agressor participe de programas de recuperação e reeducação que tratem do combate ao racismo; e altera o art. 140, § 3º, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/08/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-13 - DSF nº 104 | Encaminhado à publicação, em 14/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 14/08/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, CRIME, INJURIA, RACISMO, POSSIBILIDADE, DETERMINAÇÃO, COMPARECIMENTO, PROGRAMA, RECUPERAÇÃO, EDUCAÇÃO. ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, CRIME, INJURIA, IDOSO, PESSOA DEFICIENTE
- Observações:
- LEI DO CRIME RACIAL
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 6-13 - DSF nº 104
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59
