Projeto de Lei n° 4231, de 2020
Autoria: Senador Dário Berger (MDB/SC)
Assunto: Política Social > Saúde
Ementa: Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que os planos privados de saúde darão cobertura a exames laboratoriais e outros exames necessários para diagnóstico e tratamento de doenças que ensejem a decretação, pelas autoridades sanitárias, de emergência em saúde pública de importância nacional ou internacional.
Explicação da Ementa: Obriga os planos de saúde a cobrirem exames para diagnóstico e tratamento de doenças que derem causa à decretação, pelas autoridades sanitárias, de emergência de importância nacional ou internacional em saúde pública.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4231/2020
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 17/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998 que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para determinar que os planos privados de saúde darão cobertura a exames laboratoriais e outros exames necessários para diagnóstico e tratamento de doenças que ensejem a decretação, pelas autoridades sanitárias, de emergência em saúde pública de importância nacional ou internacional.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/08/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 105 | Encaminhado à publicação, em 17/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 17/08/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PLANO DE SAUDE, SEGUROS, SAUDE, COBERTURA, EXAME, LABORATORIO, DIAGNOSTICO, TRATAMENTO, DOENÇA, PERIODO, RECONHECIMENTO, EMERGENCIA, SAUDE PUBLICA, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Observações:
- LEI DOS PLANOS DE SAUDE
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 105
- Avulso inicial da matéria