Medida Provisória n° 1538, de 1996

Autoria: Presidência da República

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Ementa:
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01538 1996, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991.


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Identificação:
Texto inicial - MPV 1538/1996
Autor:
Presidência da República
Data:
18/12/1996
Descrição/Ementa
SUBMETE A APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL, O TEXTO DA MEDIDA PROVISORIA 01538 1996, DISPÕE SOBRE A NOTA DO TESOURO NACIONAL - NTN E SUA UTILIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE BENS E DIREITOS ALIENADOS NO AMBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO - PND, INSTITUIDO PELA LEI 8031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, CONSOLIDANDO AS NORMAS SOBRE A MATERIA CONSTANTES DA LEI 8177, DE PRIMEIRO DE MARÇO DE 1991, E DA LEI 8249, DE 24 DE OUTUBRO DE 1991, E ALTERA OS ARTIGOS SEGUNDO E TERCEIRO DA LEI 8249 DE 1991.
Número na Câmara:
MPV 1538/1996
Origem externa:
MSG 1356/1996
Matérias relacionadas
MPV 1486-34/1996
MPV 1538-36/1997
Texto vigente:
Texto compilado
Indexação:
HIPOTESE , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , NORMAS , FORMA , AQUISIÇÃO , MOEDA , TITULO CAMBIAL , DESTINAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , CUSTEIO , PROGRAMA , AUTORIZAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA . NORMAS , OFERTA , LEILÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) . POSSIBILIDADE , UTILIZAÇÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROJETO , PRODUÇÃO AUDIOVISUAL , DOAÇÃO , FUNDO NACIONAL DA CULTURA , MINISTERIO DA CULTURA (MINC) . AUTORIZAÇÃO , EMISSÃO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , LIMITAÇÃO , LEGISLAÇÃO , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO . COMPETENCIA , EXECUTIVO , FIXAÇÃO , LIMITAÇÃO , SUBSTITUIÇÃO , TITULO DA DIVIDA PUBLICA . NORMAS , OBJETIVO , NOTAS DO TESOURO NACIONAL (NTN) , PROVIMENTO , RECURSOS FINANCEIROS , TESOURO NACIONAL , COBERTURA , DEFICIT , ORÇAMENTO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO .
Despacho:
06/11/2008 (Despacho Inicial)
Motivação:
Providência legislativa:
Análise - Tramitação sucessiva
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/10/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
DEVOLVIDO A SSARQ, EM 06 DE OUTUBRO DE 1997.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/1997
CN-MESA - MESA DIRETORA
Situação:
SEM EFICÁCIA
Ação:
1830 DESPACHO A SUBSECRETARIA DE EXPEDIENTE.
DCN 23 01 PAG 0611. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA TERMINO PRAZO SEM QUE A
MEDIDA TENHA SIDO TRANSFORMADA EM LEI, PERDENDO A MESMA A
EFICACIA DESDE A SUA EDIÇÃO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
22/01/1997
CN-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
1830 LEITURA.
DCN 23 01 PAG 0066. (VOLUME I).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
16/01/1997
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADA FOLHA 21 REFERENTE AO OFICIO DO LIDER DO BLOCO
(PPB PL) DA CAMARA DOS DEPUTADOS, DE SUBSTITUIÇÃO DE
MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/01/1997
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
INDICAÇÃO DOS DEP JOSE TELES E LUIS BARBOSA, PARA
INTEGRAREM, RESPECTIVAMENTE, COMO TITULAR E SUPLENTE, A
COMISSÃO MISTA, EM SUBSTITUIÇÃO AOS ANTERIORMENTE
DESIGNADOS, CONFORME OF. 027, DE 1997, DA LIDERANÇA DO
BLOCO (PPB PL), DA CAMARA DOS DEPUTADOS.
DSF 16 01 PAG 2294.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A INSTALAÇÃO DA
COMISSÃO MISTA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
DECORRIDO O PRAZO REGIMENTAL, SEM A APRESENTAÇÃO DO
PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE DA MEDIDA.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
06/01/1997
CN-CMIST - COMISSÃO MISTA
Ação:
ENCERRAMENTO PRAZO SEM APRESENTAÇÃO DE EMENDAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/1996
SF-MESA - MESA DIRETORA
Ação:
DESPACHO A SUBSECRETARIA DE COMISSÕES.
DSF 21 12 PAG 21161.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
ESTABELECIMENTO DE CALENDARIO PARA A TRAMITAÇÃO DA
MATERIA: 20 12, DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA; 20 12,
INSTALAÇÃO COMISÃO MISTA; 24 12, PRAZO PARA RECEBIMENTO
DE EMENDAS E EMISSÃO DO PARECER SOBRE A ADMISSIBILIDADE
DA MEDIDA; 02 01 97, PRAZO FINAL NA COMISSÃO MISTA;
17 01 97, PRAZO FINAL NO CONGRESSO NACIONAL.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
DESIGNAÇÃO COMISSÃO MISTA TITULARES: SEN - PMDB
JADER BARBALHO E NABOR JUNIOR; PFL - JOEL DE HOLLANDA E
FREITAS NETO; PSDB - TEOTONIO VILELA FILHO; PT - JOSE
EDUARDO DUTRA; PTB - REGINA ASSUMPÇÃO; DEP BLOCO PFL/PTB
- ABELARDO LUPION E AUGUSTO VIVEIROS; BLOCO PMDB/PSD/PSC/
PSL - HERMES PARCIANELLO; BLOCO PPB/PL - JOSE TELES;
PSDB - LEONIDAS CRISTINO; PV - FERNANDO GABEIRA;
PMN - BOSCO FRANÇA. SUPLENTES: SEN PMDB - GERSON CAMATA E
CARLOS BEZERRA; PFL - JOSE ALVES E JONAS PINHEIRO;
PSDB - GERALDO MELO; PT - EDUARDO SUPLICY; PTB - EMILIA
FERNANDES; DEP BLOCO PFL/PTB - CIRO NOGUEIRA E JAIME
FERNANDES; BLOCO PMDB/PSD/PSC/PSL - ELTON ROHNELT;
BLOCO PPB/PL - LUIS BARBOSA; PSDB - DANILO DE CASTRO.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
20/12/1996
SF-ATA-PLEN - SUBSECRETARIA DE ATA - PLENÁRIO
Ação:
COMUNICAÇÃO PRESIDENCIA QUE FOI REEDITADA PELO
PRESIDENTE DA REPUBLICA A MEDIDA PROVISORIA 01538 1996.
(PUBLICADA NO DOFC 19 12 PAG 27601 E 27602).
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
19/12/1996
PLEG - PROTOCOLO LEGISLATIVO
Ação:
ESTE PROCESSO CONTEM 03 (TRES) FOLHAS NUMERADAS E
RUBRICADAS.
Origem da tramitação
NO_CONGRESSO
15/01/1996
CN-SSCLCN - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO CONGRESSO-CN
Ação:
ANEXADAS FOLHAS 15 A 20 REFERENTES AOS OFICIOS DOS
LIDERES DO PSDB, PT E PTB DO SENADO; BLOCO (PFL PTB),
BLOCO (PMDB PSD PSL PSC) E PSDB DA CAMARA DOS DEPUTADOS,
DE INDICAÇÃO DE MEMBROS PARA APRECIAÇÃO DA MEDIDA.
Última atualização de dados legislativos: 05/07/2020 20:16