Projeto de Lei n° 4243, de 2020
- Iniciativa
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Assistência Social
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, referente à organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa Família.
Explicação da Ementa:
Assegura aos beneficiários do Programa Bolsa Família a oferta gratuita de acesso à internet, financiada com recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4243/2020
- Autor:
- Senador Carlos Fávaro (PSD/MT)
- Data:
- 18/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, referente à organização dos serviços de telecomunicações, para dispor sobre a oferta de internet gratuita aos beneficiários do Programa Bolsa Família.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 18/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 420-424 - DSF nº 106 | Encaminhado à publicação, em 18/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 18/08/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, GARANTIA, GRATUIDADE, ACESSO, INTERNET, BENEFICIARIO, BOLSA FAMILIA, SUBSIDIO, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST)
- Observações:
- LEI DO BOLSA FAMÍLIA, LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES
- 18/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 18/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 420-424 - DSF nº 106
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:09
