Projeto de Lei n° 4255, de 2020
- Iniciativa
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Assunto
- Jurídico > Direito Empresarial e Econômico > Propriedade Intelectual
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.
Explicação da Ementa:
Permite que os titulares de publicações de imprensa possam notificar os provedores de aplicações na internet e requerer a indisponibilização de publicação na internet feita sem a sua autorização ou a remuneração devida pela publicação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4255/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
- Identificação:
- PL 4255/2020
- Autor:
- Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 119-123 - DSF nº 107 | Encaminhado à publicação, em 19/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 19/08/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, JORNALISTA, PRODUÇÃO, CONTEUDO, INTERNET, UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, PROVEDOR, TECNOLOGIA DIGITAL
- Observações:
- LEI DO DIREITO AUTORAL
- 19/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 119-123 - DSF nº 107
- Avulso inicial da matéria
