Projeto de Lei n° 4255, de 2020

Iniciativa: Senador Angelo Coronel (PSD/BA)

Assunto: Jurídico - Direito civil e processual civil.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.

Explicação da Ementa:
Permite que os titulares de publicações de imprensa possam notificar os provedores de aplicações na internet e requerer a indisponibilização de publicação na internet feita sem a sua autorização ou a remuneração devida pela publicação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
19/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4255/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
Identificação:
PL 4255/2020
Autor:
Senador Angelo Coronel (PSD/BA)
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
Modifica a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais, para versar sobre o pagamento de direitos na disponibilização de publicações de imprensa por provedores de aplicações de internet.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
19/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
20/08/2020 Publicado no DSF Páginas 119-123 - DSF nº 107
Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
Data de Leitura:
19/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POSSIBILIDADE, REMUNERAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL, JORNALISTA, PRODUÇÃO, CONTEUDO, INTERNET, UTILIZAÇÃO, PUBLICAÇÃO, IMPRENSA, PROVEDOR, TECNOLOGIA DIGITAL
Observações:
LEI DO DIREITO AUTORAL
19/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 19/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 119-123 - DSF nº 107
Avulso inicial da matéria