Projeto de Lei n° 4294, de 2020
- Iniciativa
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.527, de 18 de novembro de 2011, para tornar obrigatória a transmissão, em tempo real, mediante meios e instrumentos legítimos de comunicação audiovisuais, do ato licitatório para a escolha da proposta do licitante vencedor.
Explicação da Ementa:
Determina, salvo para os Municípios com menos de cinco mil habitantes, que a abertura dos envelopes com a documentação para habilitação e as propostas seja transmitida em tempo real, em sítio eletrônico previamente indicado no edital da licitação, devendo a gravação do evento permanecer disponível na internet.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4294/2020
- Autor:
- Senador Luiz Carlos do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 20/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.527, de 18 de novembro de 2011, para tornar obrigatória a transmissão, em tempo real, mediante meios e instrumentos legítimos de comunicação audiovisuais, do ato licitatório para a escolha da proposta do licitante vencedor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/08/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 9-14 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação, em 20/08/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 20/08/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, DISTANCIA, EVENTO, PUBLICIDADE, ABERTURA, PROPOSTA, HABILITAÇÃO, CONTRATO
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 20/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 9-14 - DSF nº 108
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59