Projeto de Lei n° 4294, de 2020

Iniciativa: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.527, de 18 de novembro de 2011, para tornar obrigatória a transmissão, em tempo real, mediante meios e instrumentos legítimos de comunicação audiovisuais, do ato licitatório para a escolha da proposta do licitante vencedor.

Explicação da Ementa:
Determina, salvo para os Municípios com menos de cinco mil habitantes, que a abertura dos envelopes com a documentação para habilitação e as propostas seja transmitida em tempo real, em sítio eletrônico previamente indicado no edital da licitação, devendo a gravação do evento permanecer disponível na internet.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
20/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-02-28 às 22:54

Identificação:
PL 4294/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.527, de 18 de novembro de 2011, para tornar obrigatória a transmissão, em tempo real, mediante meios e instrumentos legítimos de comunicação audiovisuais, do ato licitatório para a escolha da proposta do licitante vencedor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/08/2020.
Identificação:
PL 4294/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.527, de 18 de novembro de 2011, para tornar obrigatória a transmissão, em tempo real, mediante meios e instrumentos legítimos de comunicação audiovisuais, do ato licitatório para a escolha da proposta do licitante vencedor.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
20/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 20/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
21/08/2020 Publicado no DSF Páginas 9-14 - DSF nº 108
Encaminhado à publicação, em 20/08/2020.
Data de Leitura:
20/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, DISTANCIA, EVENTO, PUBLICIDADE, ABERTURA, PROPOSTA, HABILITAÇÃO, CONTRATO
20/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 20/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 9-14 - DSF nº 108
Avulso inicial da matéria