Projeto de Lei n° 4294, de 2020
Iniciativa: Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.527, de 18 de novembro de 2011, para tornar obrigatória a transmissão, em tempo real, mediante meios e instrumentos legítimos de comunicação audiovisuais, do ato licitatório para a escolha da proposta do licitante vencedor.
Explicação da Ementa:
Determina, salvo para os Municípios com menos de cinco mil habitantes, que a abertura dos envelopes com a documentação para habilitação e as propostas seja transmitida em tempo real, em sítio eletrônico previamente indicado no edital da licitação, devendo a gravação do evento permanecer disponível na internet.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 20/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4294/2020
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 20/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.527, de 18 de novembro de 2011, para tornar obrigatória a transmissão, em tempo real, mediante meios e instrumentos legítimos de comunicação audiovisuais, do ato licitatório para a escolha da proposta do licitante vencedor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/08/2020.
- Identificação:
- PL 4294/2020
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 20/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 12.527, de 18 de novembro de 2011, para tornar obrigatória a transmissão, em tempo real, mediante meios e instrumentos legítimos de comunicação audiovisuais, do ato licitatório para a escolha da proposta do licitante vencedor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 20/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 20/08/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 21/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 9-14 - DSF nº 108 | Encaminhado à publicação, em 20/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 20/08/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LICITAÇÃO, TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA, OBRIGATORIEDADE, TRANSMISSÃO, DISTANCIA, EVENTO, PUBLICIDADE, ABERTURA, PROPOSTA, HABILITAÇÃO, CONTRATO
- 20/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 20/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 9-14 - DSF nº 108
- Avulso inicial da matéria