Projeto de Lei n° 4307, de 2020
- Iniciativa
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela covid-19, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados aos veículos do transporte escolar e de turismo, para renovação do licenciamento de que trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Explicação da Ementa:
Suspende, durante o estado de calamidade pública decretado em função da pandemia do coronavírus, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, para licenciamento de veículos de transporte escolar e de turismo.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4307/2020
- Autor:
- Senador Dário Berger (MDB/SC)
- Data:
- 21/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela covid-19, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados aos veículos do transporte escolar e de turismo, para renovação do licenciamento de que trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/08/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 109 | Encaminhado à publicação, em 21/08/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 21/08/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA), MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO, ENCARGOS FINANCEIROS, EXPEDIÇÃO, LICENCIAMENTO, AUTOMOVEL
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 21/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 109
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 21:59
