Projeto de Lei n° 4307, de 2020

Iniciativa: Senador Dário Berger (MDB/SC)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela covid-19, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados aos veículos do transporte escolar e de turismo, para renovação do licenciamento de que trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Explicação da Ementa:
Suspende, durante o estado de calamidade pública decretado em função da pandemia do coronavírus, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, para licenciamento de veículos de transporte escolar e de turismo.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4307/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela covid-19, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados aos veículos do transporte escolar e de turismo, para renovação do licenciamento de que trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/08/2020.
Identificação:
PL 4307/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
Suspende, enquanto durar o estado de calamidade pública causado pela covid-19, a exigência de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados aos veículos do transporte escolar e de turismo, para renovação do licenciamento de que trata a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/08/2020 Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 109
Encaminhado à publicação, em 21/08/2020.
Data de Leitura:
21/08/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, EXIGENCIA, PAGAMENTO, QUITAÇÃO, IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES (IPVA), MULTA, INFRAÇÃO, TRANSITO, ENCARGOS FINANCEIROS, EXPEDIÇÃO, LICENCIAMENTO, AUTOMOVEL
21/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 6-9 - DSF nº 109
Avulso inicial da matéria