Projeto de Lei n° 4333, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.

Explicação da Ementa:
Prevê o crime de divulgação de informação sigilosa sobre menor de 18 anos. Aumenta a pena para o crime de violar segredo a que se teve acesso em razão do cargo, caso relacionado a pessoa em situação de vulnerabilidade.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
25/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4333/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/08/2020.
Identificação:
PL 4333/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
26/08/2020 Publicado no DSF Páginas 251-255 - DSF nº 111
Encaminhado à publicação, em 25/08/2020.
Data de Leitura:
25/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, VIOLAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, MENOR, VULNERAVEL
25/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 251-255 - DSF nº 111
Avulso inicial da matéria