Projeto de Lei n° 4333, de 2020
Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.
Explicação da Ementa:
Prevê o crime de divulgação de informação sigilosa sobre menor de 18 anos. Aumenta a pena para o crime de violar segredo a que se teve acesso em razão do cargo, caso relacionado a pessoa em situação de vulnerabilidade.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 25/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Participe
- Identificação:
- PL 4333/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 25/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/08/2020.
- Identificação:
- PL 4333/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 25/08/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 325 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para prever causa de aumento de pena no crime de violação de sigilo funcional; e acrescenta o art. 244-C na Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para tipificar o crime de divulgação de informação sigilosa a respeito de menor de 18 (dezoito) anos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/08/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 251-255 - DSF nº 111 | Encaminhado à publicação, em 25/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 25/08/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CAUSA DE AUMENTO DE PENA, CRIME, VIOLAÇÃO, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO SIGILOSA, MENOR, VULNERAVEL
- 25/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 251-255 - DSF nº 111
- Avulso inicial da matéria
