Requerimento da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor n° 17, de 2020
- Autoria
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Natureza
- Auditoria
Ementa:
Nos termos do art. 71, inciso IV da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria de natureza operacional para aferir eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas e processos pelos quais se operacionalizam e controlam repasses de recursos públicos federais para os demais entes da Federação, verificando se permitem a adequada fiscalização da aplicação dos valores, com aferição individualizada das condutas dos agentes envolvidos, de forma a permitir responsabilizações por desvios ou mal uso dos recursos.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Último local:
- 27/08/2020 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
- Identificação:
- REQ 17/2020 - CTFC
- Autor:
- Senador Styvenson Valentim (PODEMOS/RN)
- Data:
- 27/08/2020
- Descrição/Ementa
- Nos termos do art. 71, inciso IV da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X do Regimento Interno do Senado Federal, requer que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, que realize auditoria de natureza operacional para aferir eficiência, eficácia e efetividade dos sistemas e processos pelos quais se operacionalizam e controlam repasses de recursos públicos federais para os demais entes da Federação, verificando se permitem a adequada fiscalização da aplicação dos valores, com aferição individualizada das condutas dos agentes envolvidos, de forma a permitir responsabilizações por desvios ou mal uso dos recursos.
- Local:
- Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
Tramitação encerrada
- Indexação:
- REQUERIMENTO, COMISSÃO DE TRANSPARENCIA GOVERNANÇA FISCALIZAÇÃO E CONTROLE E DEFESA DO CONSUMIDOR, SOLICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU), REALIZAÇÃO, AUDITORIA, EFICIENCIA, EFICACIA, SISTEMA, PROCESSO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO, REPASSE, RECURSOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL, ENTE FEDERADO
- 21/12/2022
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- Arquivado ao final da Legislatura.
- 27/08/2020
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- MATÉRIA EM TRAMITAÇÃO
- Ação:
- Apresentado na Comissão nesta data às 14:38.
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:33