Projeto de Lei n° 4390, de 2020
Autoria: Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
Assunto: Economia e Desenvolvimento > Tributos
Ementa: Suspende a exigibilidade de contribuições para a Seguridade Social, devidas pelos Municípios, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
Explicação da Ementa: Suspende a exigibilidade de contribuições previdenciárias e da Contribuição para o PIS/PASEP devidas pelos Municípios, vencidas durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus, as quais poderão ser pagas em até 60 parcelas, com vencimento da primeira em janeiro de 2021, nos termos do regulamento.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 24/05/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 18/05/2023 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4390/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 28/08/2020
- Descrição/Ementa
- Suspende a exigibilidade de contribuições para a Seguridade Social, devidas pelos Municípios, na situação que especifica, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (Covid-19).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 28/08/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 136-138 - DSF nº 77 | A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto. A matéria vai ao Arquivo. |
| 29/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 31-34 - DSF nº 114 | Encaminhado à publicação, em 28/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 28/08/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SUSPENSÃO, EXIGIBILIDADE, PRESTAÇÕES VENCIDAS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), DEVEDOR, MUNICIPIOS, CORRELAÇÃO, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A Presidência declara prejudicado, nos termos do art. 334, I, do Regimento Interno, o Projeto.
A matéria vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 136-138 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 28/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 31-34 - DSF nº 114
- Avulso inicial da matéria
