Projeto de Lei Complementar n° 224, de 2020
- Iniciativa
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN).
Explicação da Ementa:
Cria o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas relativas ao Simples Nacional (PREX-SN), com a finalidade de regularizar débitos apurados no Simples Nacional de microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte vencidos até 30 de setembro de 2020.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 224/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 28/08/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado - FREPEM.
- Data:
- 15/12/2020
- Descrição/Ementa
- OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado - FREPEM.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado - FREPEM. À SLSF, por devolução
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Cidadão Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG
- Data:
- 05/05/2021
- Descrição/Ementa
- Ofício: GP/078/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/078/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG. À SLSF, por devolução.
- Identificação:
- PLP 224/2020
- Autor:
- Senador Jorginho Mello (PL/SC)
- Data:
- 28/08/2020
- Descrição/Ementa
- Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 28/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 29/08/2020 | Publicado no DSF Páginas 41-54 - DSF nº 114 | Encaminhado à publicação, em 28/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 28/08/2020
- Despacho:
- 29/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Fernando Bezerra Coelho
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, TRIBUTOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), AMBITO NACIONAL
- 05/05/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/078/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG.
À SLSF, por devolução. - Ofício
- 29/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
- 15/12/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado - FREPEM.
À SLSF, por devolução - Ofício
- 28/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 41-54 - DSF nº 114
- Avulso inicial da matéria
