Projeto de Lei Complementar n° 224, de 2020

Iniciativa
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN).

Explicação da Ementa:
Cria o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas relativas ao Simples Nacional (PREX-SN), com a finalidade de regularizar débitos apurados no Simples Nacional de microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte vencidos até 30 de setembro de 2020.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Fernando Bezerra Coelho
Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-18 às 17:19

Identificação:
PLP 224/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado - FREPEM.
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado - FREPEM.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado - FREPEM. À SLSF, por devolução
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício: GP/078/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/078/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG. À SLSF, por devolução.
Identificação:
PLP 224/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
29/08/2020 Publicado no DSF Páginas 41-54 - DSF nº 114
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Data de Leitura:
28/08/2020
Despacho:
29/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, TRIBUTOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), AMBITO NACIONAL
05/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/078/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG.
À SLSF, por devolução.
Ofício
29/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado - FREPEM.
À SLSF, por devolução
Ofício
28/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 41-54 - DSF nº 114
Avulso inicial da matéria