Projeto de Lei Complementar n° 224, de 2020

Iniciativa
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN).

Explicação da Ementa:
Cria o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas relativas ao Simples Nacional (PREX-SN), com a finalidade de regularizar débitos apurados no Simples Nacional de microempresas, microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte vencidos até 30 de setembro de 2020.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
31/10/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
31/10/2023 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2024-07-16 às 13:02

Identificação:
PLP 224/2020
Autor:
Senador Jorginho Mello (PL/SC)
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
Institui o Programa de Renegociação Extraordinária de Dívidas do Simples Nacional (PREX-SN).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
28/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado - FREPEM.
Data:
15/12/2020
Descrição/Ementa
OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado - FREPEM.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado - FREPEM. À SLSF, por devolução | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG
Data:
05/05/2021
Descrição/Ementa
Ofício: GP/078/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/078/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG. À SLSF, por devolução. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
31/10/2023
Descrição/Ementa
OF. 39/2023/CAE/SF - Ofício CAE, sobre matérias prejudicadas que tratavam da pandemia da Covid-19.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. A... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/11/2023 Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
27/10/2021 Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176
À CAE.
29/08/2020 Publicado no DSF Páginas 41-54 - DSF nº 114
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
28/08/2020
Despachos:
29/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
26/10/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Fernando Bezerra Coelho (encerrado em 10/01/2023 - Fim de Legislatura)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, PROGRAMA, RENEGOCIAÇÃO, DIVIDA, TRIBUTOS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES), AMBITO NACIONAL
31/10/2023
SF-SEADI - Secretaria de Atas e Diários
Ação:
Processo transferido para arquivamento intermediário na COARQ.
Recebido em:
SF-COARQ - Coordenação de Arquivo em 31/10/2023 às 19h14
31/10/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 39, de 2023, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a prejudicialidade de proposições. A Presidência declara prejudicada a presente matéria, nos termos no art. 334, I, do Regimento Interno. As matérias elencadas no Ofício n° 39, de 2023, da CAE, vão ao arquivo.
Publicado no DSF Páginas 167-172 - DSF nº 190
Ofício
02/02/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Matéria aguardando distribuição
21/12/2022
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
27/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
26/10/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 140 - DSF nº 176
05/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do Ofício: GP/078/2021, da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Minas Gerais - FECOMÉRCIO MG.
À SLSF, por devolução.
Ofício
29/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Fernando Bezerra Coelho.
15/12/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada à página oficial da matéria a cópia eletrônica do OFÍCIO ESPECIAL FREPEM, da Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado - FREPEM.
À SLSF, por devolução
Ofício
28/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 28/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 41-54 - DSF nº 114
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/11/2023 10:19