Projeto de Lei n° 4403, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Direitos Humanos e Minorias
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.
Explicação da Ementa:
Determina que anúncios e campanhas publicitárias custeadas com recursos públicos federais observarão percentuais mínimos quanto à representação de mulheres e negros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4403/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 31/08/2020
- Descrição/Ementa
- Determina que a União inclua pessoas negras e mulheres em seus anúncios e campanhas publicitárias.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 31/08/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 115 | Encaminhado à publicação, em 31/08/2020. |
- Data de Leitura:
- 31/08/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, COTA, PESSOAS, NEGRO, PARDO, MULHER, ANUNCIO, PUBLICIDADE, PROPAGANDA, RECURSOS PUBLICOS, UNIÃO FEDERAL
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 31/08/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 31/08/2020.
- Publicado no DSF Páginas 30-33 - DSF nº 115
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:00
