Projeto de Lei n° 4406, de 2020

Iniciativa: Senador Dário Berger (MDB/SC)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.

Explicação da Ementa:
Proíbe a liberdade provisória com fiança nos crimes sexuais contra criança ou adolescente e no crime de divulgação de pornografia sem consentimento.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
31/08/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Participe

A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.

Identificação:
PL 4406/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
31/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/08/2020.
Identificação:
PL 4406/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
31/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/08/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2020 Publicado no DSF Páginas 34-38 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação, em 31/08/2020.
Data de Leitura:
31/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, VITIMA, CRIANÇA, CORRELAÇÃO, PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTUPRO, CORRUPÇÃO DE MENORES
31/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 34-38 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria