Projeto de Lei n° 4406, de 2020

Iniciativa
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.

Explicação da Ementa:
Proíbe a liberdade provisória com fiança nos crimes sexuais contra criança ou adolescente e no crime de divulgação de pornografia sem consentimento.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
Destino:
Ao arquivo
Último local:
16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
Último estado:
21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

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Identificação:
PL 4406/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
31/08/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para tornar inafiançáveis os crimes relacionados à prática da pedofilia.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
31/08/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 31/08/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/09/2020 Publicado no DSF Páginas 34-38 - DSF nº 115
Encaminhado à publicação, em 31/08/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
31/08/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, CRIME INAFIANÇAVEL, VITIMA, CRIANÇA, CORRELAÇÃO, PEDOFILIA, EXPLORAÇÃO SEXUAL, PROSTITUIÇÃO, DIVULGAÇÃO, ESTUPRO, CORRUPÇÃO DE MENORES
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Ação:
A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
31/08/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 31/08/2020.
Publicado no DSF Páginas 34-38 - DSF nº 115
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:00