Projeto de Lei n° 4468, de 2020

Iniciativa
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Institui a arbitragem especial tributária e dá outras providências

Explicação da Ementa:
Permite a instauração de arbitragem especial tributária, com a finalidade de solucionar controvérsias sobre matérias de fato no curso de fiscalização ou de quantificar crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, estabelece condições para o seu processamento e dispõe sobre o tribunal arbitral, o compromisso e o laudo arbitral e a ação de anulação de laudo arbitral.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
Último estado:
01/10/2021 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2022-12-09 às 23:05

Identificação:
PL 4468/2020
Autor:
Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
Institui a arbitragem especial tributária e dá outras providências
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
03/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 03/09/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2021 Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 160
A matéria vai à CAE e, terminativamente, à CCJ, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
04/09/2020 Publicado no DSF Páginas 422-436 - DSF nº 119
Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
Data de Leitura:
03/09/2020
Despacho:
30/09/2021
Motivação:
Leitura da Matéria
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Antonio Anastasia (encerrado em 16/03/2022 - Encerramento de mandato)
Prazos:
04/10/2021 - 08/10/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, COMPROMISSO, UTILIZAÇÃO, JUIZO ARBITRAL, ARBITRAGEM, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PREVENÇÃO, SOLUÇÃO, LITIGIO, TRIBUTOS
01/10/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
30/09/2021
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/10/2021 a 08/10/2021. Perante a CAE.
30/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAE e, terminativamente, à CCJ, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 160
03/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 422-436 - DSF nº 119
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 16/03/2022 10:53