Projeto de Lei n° 4468, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Institui a arbitragem especial tributária e dá outras providências
Explicação da Ementa:
Permite a instauração de arbitragem especial tributária, com a finalidade de solucionar controvérsias sobre matérias de fato no curso de fiscalização ou de quantificar crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, estabelece condições para o seu processamento e dispõe sobre o tribunal arbitral, o compromisso e o laudo arbitral e a ação de anulação de laudo arbitral.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 01/10/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 10/02/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4468/2020
- Autor:
- Senadora Daniella Ribeiro (PP/PB)
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- Institui a arbitragem especial tributária e dá outras providências
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 03/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 03/09/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 01/10/2021 | Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 160 | A matéria vai à CAE e, terminativamente, à CCJ, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 04/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 422-436 - DSF nº 119 | Encaminhado à publicação, em 03/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 03/09/2020
- Despacho:
- 30/09/2021
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Antonio Anastasia (encerrado em 16/03/2022 - Encerramento de mandato)
- Prazos:
- 04/10/2021 - 08/10/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, COMPROMISSO, UTILIZAÇÃO, JUIZO ARBITRAL, ARBITRAGEM, AMBITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PREVENÇÃO, SOLUÇÃO, LITIGIO, TRIBUTOS
- 10/02/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/10/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Antonio Anastasia, para emitir relatório.
- 30/09/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 04/10/2021 a 08/10/2021. Perante a CAE.
- 30/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CAE e, terminativamente, à CCJ, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 81 - DSF nº 160
- 03/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 03/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 422-436 - DSF nº 119
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 10/02/2023 14:01