Projeto de Lei n° 4499, de 2020
Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Inclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.
Explicação da Ementa:
Torna hediondo o crime de peculato, em caso de desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos sociais a saúde, educação, moradia, segurança e outros.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 08/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4499/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/09/2020.
- Identificação:
- PL 4499/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- Inclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 08/09/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 09/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 121 | Encaminhado à publicação, em 08/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 08/09/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, CRIME, PECULATO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, DESVIO, RECURSOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, RESIDENCIA, TRABALHO, TRANSPORTE, LAZER, SEGURANÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, INFANCIA
- 08/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 08/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 121
- Avulso inicial da matéria
