Projeto de Lei n° 4499, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Inclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa:
Torna hediondo o crime de peculato, em caso de desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos sociais a saúde, educação, moradia, segurança e outros.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
08/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4499/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
Inclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/09/2020.
Identificação:
PL 4499/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
Inclui o crime de peculato no rol de crimes hediondos quando ocorrer apropriação ou desvio de recursos públicos destinados à efetivação dos direitos previstos no art. 6º da Constituição Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
08/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 08/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
09/09/2020 Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 121
Encaminhado à publicação, em 08/09/2020.
Data de Leitura:
08/09/2020
Indexação:
CRIAÇÃO, ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ACRESCIMO, CRIME, PECULATO, RELAÇÃO, CRIME HEDIONDO, DESVIO, RECURSOS PUBLICOS, DESTINAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, RESIDENCIA, TRABALHO, TRANSPORTE, LAZER, SEGURANÇA, PREVIDENCIA SOCIAL, PROTEÇÃO, MATERNIDADE, INFANCIA
08/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 08/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 256-260 - DSF nº 121
Avulso inicial da matéria