Projeto de Lei n° 4516, de 2020

Iniciativa
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para sujeitar as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.

Explicação da Ementa:
Sujeita as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica aos mecanismos de controle e prevenção à lavagem de dinheiro relativos às obrigações de identificação dos clientes e manutenção de registros e de comunicação de operações financeiras.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Alessandro Vieira
Último local:
13/12/2021 - Comissão de Segurança Pública
Último estado:
28/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-06-19 às 16:07

Identificação:
PL 4516/2020
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para sujeitar as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/09/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (PSDB/SE)
Data:
31/05/2023
Descrição/Ementa
Relatório favorável ao PL 4516/2020
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 209
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
10/09/2020 Publicado no DSF Páginas 222-227 - DSF nº 122
Encaminhado à publicação, em 09/09/2020.
Data de Leitura:
09/09/2020
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Alessandro Vieira
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, SERVIÇO, ADVOCACIA, CONSULTORIA JURIDICA, CONTROLE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)
Observações:
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
28/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Ao Relator, para reexame da matéria.
26/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do cancelamento da 19ª reunião da Comissão.
22/06/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 19ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 27/06/2023.
31/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório favorável ao projeto.
Relatório Legislativo
14/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 209
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 222-227 - DSF nº 122
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 28/06/2023 15:05