Projeto de Lei n° 4516, de 2020

Iniciativa
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para sujeitar as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.

Explicação da Ementa:
Sujeita as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica aos mecanismos de controle e prevenção à lavagem de dinheiro relativos às obrigações de identificação dos clientes e manutenção de registros e de comunicação de operações financeiras.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2021-09-23 às 05:22

Identificação:
PL 4516/2020
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para sujeitar as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/09/2020.
Identificação:
PL 4516/2020
Autor:
Senador Arolde de Oliveira (PSD/RJ)
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para sujeitar as pessoas físicas ou jurídicas que prestem serviços de advocacia ou de consultoria jurídica ao mecanismo de controle e prevenção à lavagem de dinheiro.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2020 Publicado no DSF Páginas 222-227 - DSF nº 122
Encaminhado à publicação, em 09/09/2020.
Data de Leitura:
09/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, OBRIGATORIEDADE, PESSOA FISICA, PESSOA JURIDICA, SERVIÇO, ADVOCACIA, CONSULTORIA JURIDICA, CONTROLE, PREVENÇÃO, LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS (COAF)
Observações:
LEI DE LAVAGEM DE DINHEIRO
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 222-227 - DSF nº 122
Avulso inicial da matéria