Projeto de Lei n° 4517, de 2020
- Iniciativa
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).
Explicação da Ementa:
Agrava a pena cominada ao crime de maus-tratos, se dele resulta lesão corporal de natureza grave. Sujeita-se o agente, nesse caso, a reclusão de dois a cinco anos.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
- Último estado:
- 22/12/2020 - AGUARDANDO DESPACHO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4517/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 09/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 09/09/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 10/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 228-231 - DSF nº 122 | Encaminhado à publicação, em 09/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 09/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, MAUS-TRATOS, AUMENTO, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, LESÃO CORPORAL, NATUREZA, GRAVIDADE
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 09/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 09/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 228-231 - DSF nº 122
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:01
