Projeto de Lei n° 4517, de 2020

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).

Explicação da Ementa:
Agrava a pena cominada ao crime de maus-tratos, se dele resulta lesão corporal de natureza grave. Sujeita-se o agente, nesse caso, a reclusão de dois a cinco anos.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-07-06 às 13:17

Identificação:
PL 4517/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para majorar a pena privativa de liberdade no crime de maus-tratos quando qualificado pelo resultado lesão corporal de natureza grave (art. 136, §1º).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
09/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 09/09/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
10/09/2020 Publicado no DSF Páginas 228-231 - DSF nº 122
Encaminhado à publicação, em 09/09/2020.
Data de Leitura:
09/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, CRIME, MAUS-TRATOS, AUMENTO, PENA, CIRCUNSTANCIA QUALIFICADORA, LESÃO CORPORAL, NATUREZA, GRAVIDADE
09/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 09/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 228-231 - DSF nº 122
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 11:11