Projeto de Lei n° 4524, de 2020

Iniciativa
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Assunto
Infraestrutura > Comunicações
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer mecanismos para ampliar o acesso à internet e promover a inclusão digital.

Explicação da Ementa:
Autoriza a aplicação de recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação (FUST) para financiar investimentos em infraestrutura (ou cobrir os custos daquelas desinteressantes à exploração comercial), de modo a massificar o acesso e melhorar a qualidade dos serviços de telecomunicações de interesse coletivo, prestados em regime público ou privado. Ademais, autoriza a aquisição de bens e serviços de telecomunicações vinculados a programas, projetos e atividades governamentais destinados a promover a inclusão digital e reduzir as desigualdades regionais e sociais.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Izalci Lucas
Último local:
18/05/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
01/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2024-04-21 às 07:54

Identificação:
PL 4524/2020
Autor:
Senador Confúcio Moura (MDB/RO)
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei no 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995; a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000; e a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, para dispor sobre o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações e estabelecer mecanismos para ampliar o acesso à internet e promover a inclusão digital.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
10/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 10/09/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CI, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
11/09/2020 Publicado no DSF Páginas 101-109 - DSF nº 123
Encaminhado à publicação, em 10/09/2020.
Data de Leitura:
10/09/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CCT - Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Izalci Lucas
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, DEFINIÇÃO, ORIGEM, RECURSOS FINANCEIROS, POLITICA PUBLICA, TELECOMUNICAÇÃO, CRITERIOS, LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO, RADIOFREQUENCIA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (FUST), DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (ANATEL), ATUAÇÃO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES). ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITERIOS, LICENÇA, INSTALAÇÃO, INFRAESTRUTURA, TELECOMUNICAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, MANIFESTAÇÃO, PODER PUBLICO
Observações:
LEI GERAL DAS TELECOMUNICAÇÕES; LEI DO FUST; LEI GERAL DAS ANTENAS
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Izalci Lucas, para emitir relatório.
29/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
18/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 22/05/2023; último dia - 26/05/2023.
18/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CI.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CI, seguindo posteriormente à CCT, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
10/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 10/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 101-109 - DSF nº 123
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/06/2023 18:38