Projeto de Lei n° 4533, de 2020

Iniciativa
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.

Explicação da Ementa:
Permite que o juiz determine segredo de justiça em reclamação trabalhista, caso haja demonstração de perigo de dano a direito indisponível do empregado, ocasionado pela publicidade dos atos processuais.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-09-28 às 16:47

Identificação:
PL 4533/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
11/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 11/09/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/09/2020 Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 124
Encaminhado à publicação, em 11/09/2020.
Data de Leitura:
11/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), CRITERIOS, PROCEDIMENTO, DETERMINAÇÃO, SEGREDO, SIGILO, TRAMITAÇÃO, PROCESSO TRABALHISTA, OBJETIVO, PROTEÇÃO, DIREITOS, DIGNIDADE, TRABALHADOR
11/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 11/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 16-20 - DSF nº 124
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:56