Projeto de Lei n° 4537, de 2020
- Iniciativa
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Assunto
- Política Social > Proteção Social > Idosos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Dispõe sobre a criação do serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", nas condições que especifica.
Explicação da Ementa:
Cria o "SOS:maus-tratos contra idosos" cujo objetivo é facultar ao público a comunicação e o registro de denúncias ou suspeitas, por telefone, fax, correio eletrônico (e-mail), correspondência postal e outros meios semelhantes, de maus-tratos contra idosos. Esse canal funcionará integrado a órgãos de Segurança Pública, Saúde Pública, Ação e Desenvolvimento Social, Proteção aos Direitos Humanos, além do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Poder Judiciário.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Prejudicada
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 29/04/2021 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 07/10/2020 - PREJUDICADA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4537/2020
- Autor:
- Senador Izalci Lucas (PSDB/DF)
- Data:
- 11/09/2020
- Descrição/Ementa
- Dispõe sobre a criação do serviço de recepção de denúncias ou suspeitas de maus-tratos a idosos, denominado "SOS: maus-tratos contra idosos", nas condições que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 11/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 11/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 154/2020 - PLEN
- Autor:
- Senadora Rose de Freitas (PODEMOS/ES)
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 154, de 2020-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 154/2020 - PLEN, em 07/10/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 PLEN - PL 4537/2020
- Autor:
- Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
- Data:
- 07/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 PLEN - PL 4537/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL)
- Data:
- 07/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Rodrigo Cunha; - 3 a 6, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 7, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 PLEN - PL 4537/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Rodrigo Cunha; - 3 a 6, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 7, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 4 PLEN - PL 4537/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Rodrigo Cunha; - 3 a 6, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 7, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 5 PLEN - PL 4537/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Rodrigo Cunha; - 3 a 6, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 7, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 6 PLEN - PL 4537/2020
- Autor:
- Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP)
- Data:
- 07/10/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Rodrigo Cunha; - 3 a 6, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 7, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 7 PLEN - PL 4537/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Emenda retirada pelo autor.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebidas as Emendas nºs: - 2, do Senador Rodrigo Cunha; - 3 a 6, do Senador Randolfe Rodrigues; e - 7, do Senador Lasier Martins. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Avulso de emendas
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/10/2020. Foram apresentadas 7 emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2507/2020
- Autor:
- Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE)
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Tramitação conjunta do PL nº 4537/2020 com o PL nº 5981/2019, por se tratar da mesma matéria.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2507, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 5981, de 2019, e 4537, de 2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- RQS 2514/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Retirada da Emenda nº 7 - PLEN, oferecida ao PL nº 4537/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Requerimento nº 2514, de 2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da emenda de nº 7. | Veja a tramitação
- Identificação:
- PL 5981/2019
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 12/11/2019
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010, para estabelecer hipóteses de destinação dos recursos do Fundo Nacional do Idoso e prever a obrigatoriedade de divulgação, em meio eletrônico de acesso público, de relatório de destinação dos recursos do fundo relativos ao exercício anterior e de informações prévias sobre as transferências a realizar ao exterior.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 07/10/2020
- Descrição/Ementa
- Votação nominal.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 48-54 - DSF nº 143 | Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 154/2020 - PLEN, em 07/10/2020. |
| 08/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 36-61 - DSF nº 143 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 7 – PLEN, apresentadas ao PL 4537, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2514, de 2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da emenda de nº 7. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 4537, de 2020 com o PL nº 5981, de 2019, em atendimento ao Requerimento nº 2507, de 2020, encaminhado à publicação. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, prejudicadas as Emendas a ele apresentadas. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, do relator, nos termos do Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim: 72; Não: 0; Presidente: 1; Total: 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo. |
| 08/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 9-34 - DSF nº 143 | (Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/10/2020) Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 7 – PLEN, apresentadas ao PL 4537, de 2020. Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2514, de 2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da emenda de nº 7. A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 4537, de 2020 com o PL nº 5981, de 2019, em atendimento ao Requerimento nº 2507, de 2020, encaminhado à publicação. Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, prejudicadas as Emendas a ele apresentadas. Aprovado o Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, do relator, nos termos do Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim: 72; Não: 0; Presidente: 1; Total: 73. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. O Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo. |
| 12/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 21-25 - DSF nº 124 | Encaminhado à publicação, em 11/09/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 PLEN - PL 4537/2020 | Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) | 07/10/2020 | Único | |
| EMENDA 2 PLEN - PL 4537/2020 | Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) | 07/10/2020 | Único | |
| EMENDA 3 PLEN - PL 4537/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/10/2020 | Único | |
| EMENDA 4 PLEN - PL 4537/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/10/2020 | Único | |
| EMENDA 5 PLEN - PL 4537/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/10/2020 | Único | |
| EMENDA 6 PLEN - PL 4537/2020 | Senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP) | 07/10/2020 | Único | |
| EMENDA 7 PLEN - PL 4537/2020 | Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS) | 07/10/2020 | Único |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 07/10/2020 | Votação do Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, nos termos do Parecer | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 11/09/2020
- Despachos:
- 07/10/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- 07/10/2020
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Tramitação Conjunta
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senadora Rose de Freitas (encerrado em 07/10/2020 - Deliberação da matéria)
- Senadora Rose de Freitas
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, SERVIÇO, RECEPÇÃO, DENUNCIA, TERRITORIO NACIONAL, MAUS-TRATOS, VIOLENCIA, NEGLIGENCIA, ASSEDIO MORAL, AMEAÇA, IDOSO, OBJETIVO, COMUNICAÇÕES, REGISTRO, CORRELAÇÃO, ESTATUTO DO IDOSO
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 07/10/2020 - Discussão, em turno único (Aprovado o PL 5981/2019, com as Emendas nºs 2 e 3, da Relatora. Sim: 72; Não: 0; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 73. O Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, vai à Câmara dos Deputados. O Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo. )
- Matérias relacionadas:
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PREJUDICADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Remota realizada em 07/10/2020)
Encaminhadas à publicação as Emendas n°s 1 a 7 – PLEN, apresentadas ao PL 4537, de 2020.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 2514, de 2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da emenda de nº 7.
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 4537, de 2020 com o PL nº 5981, de 2019, em atendimento ao Requerimento nº 2507, de 2020, encaminhado à publicação.
Proferido pela Senadora Rose de Freitas o Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, que apresenta; e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, prejudicadas as Emendas a ele apresentadas.
Aprovado o Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, com as Emendas nºs 2 e 3, do relator, nos termos do Parecer nº 154/2020-PLEN/SF, com o seguinte resultado: Sim: 72; Não: 0; Presidente: 1; Total: 73.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
O Projeto de Lei nº 5.981, de 2019, aprovado com emendas, vai à Câmara dos Deputados.
O Projeto de Lei nº 4.537, de 2020, rejeitado, vai ao Arquivo. - Publicado no DSF Páginas 9-34 - DSF nº 143
- Publicado no DSF Páginas 36-61 - DSF nº 143
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Encerrada a relatoria da Senadora Rose de Freitas por deliberação da matéria.
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação o parecer n° P.S 154/2020 - PLEN, em 07/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 48-54 - DSF nº 143
- P.S 154/2020 - PLEN
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o novo Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório da Senadora Rose de Freitas.
- Relatório Legislativo
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2514, de 2020, do Senador Lasier Martins, solicitando a retirada da emenda de nº 7.
- RQS 2514/2020
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 07/10/2020.
Foram apresentadas 7 emendas. - Avulso de emendas
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebidas as Emendas nºs:
- 2, do Senador Rodrigo Cunha;
- 3 a 6, do Senador Randolfe Rodrigues; e
- 7, do Senador Lasier Martins. - EMENDA 2 PLEN - PL 4537/2020
- EMENDA 3 PLEN - PL 4537/2020
- EMENDA 4 PLEN - PL 4537/2020
- EMENDA 5 PLEN - PL 4537/2020
- EMENDA 6 PLEN - PL 4537/2020
- EMENDA 7 PLEN - PL 4537/2020
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 1, do Senador Luiz do Carmo.
- EMENDA 1 PLEN - PL 4537/2020
- 07/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Requerimento nº 2507, de 2020, do Senador Fernando Bezerra Coelho, de tramitação conjunta dos Projetos de Lei do Senado nºs 5981, de 2019, e 4537, de 2020.
- RQS 2507/2020
- 11/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 11/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 21-25 - DSF nº 124
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:56
