Projeto de Lei n° 4552, de 2020
Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Assunto: Social - Trabalho e emprego.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Explicação da Ementa:
Permite o parcelamento de dívidas trabalhistas cuja execução judicial seja iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus ou até 10 meses após o seu término.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 14/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Participe
- Identificação:
- PL 4552/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
- Identificação:
- PL 4552/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 125 | Encaminhado à publicação, em 14/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 14/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXECUÇÃO JUDICIAL, INICIO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 14/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 125
- Avulso inicial da matéria