Projeto de Lei n° 4552, de 2020

Iniciativa
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Assunto
Política Social > Trabalho e Emprego
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Explicação da Ementa:
Permite o parcelamento de dívidas trabalhistas cuja execução judicial seja iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus ou até 10 meses após o seu término.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Zequinha Marinho
Último local:
26/11/2021 - Comissão de Assuntos Sociais
Último estado:
24/05/2022 - AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA

Participe

5 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2022-12-04 às 16:38

Identificação:
PL 4552/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
03/05/2022
Descrição/Ementa
PL-4552-2020;favorável;subemenda
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 nos termos de subemenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1-T - PL 4552/2020
Autor:
Senador Dário Berger (MDB/SC)
Data:
03/12/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4552/2020
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Dário Berger. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 40/2022 - CAS
Autor:
Senador Paulo Rocha (PT/PA)
Data:
24/05/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4552/2020, que “insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 20ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Asssuntos Sociais aprova o Requerimento n.º 40, do Senador Paulo Rocha, apresentado durante a discussão do PL n.º 4552/2020, para que seja realizada audiê... | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 44/2022 - CAS
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PL/PA)
Data:
31/05/2022
Descrição/Ementa
Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, que na Audiência Pública objeto do REQ 40/2022 - CAS, com o objetivo de instruir o PL 4552/2020, que “insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020” sejam incluídos os seguintes convidados: representante da Federação dos transportadores rodoviários de carga de Santa Catarina - Fetrancesc; Representante da Confederação Nacional dos Transportes - CNT.
Local:
Comissão de Assuntos Sociais
Ação Legislativa:
Na 21ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 44/2022-CAS, de autoria do Senador Zequinha Marinho, para que, na Audiência Pública objeto do REQ 40/2022 - CAS... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Senador Major Olimpio (PSL/SP)
Data:
15/09/2020
Descrição/Ementa
Ofício nº 31, de 2020, do Senador Major Olímpio, solicitando a relatoria e a inclusão em pauta do projeto.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/11/2021 Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 195
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
15/09/2020 Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 125
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1-T - PL 4552/2020 Senador Dário Berger (MDB/SC) CAS 03/12/2021

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
14/09/2020
Despacho:
25/11/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva
    • SF-CAS - Comissão de Assuntos Sociais
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAS - (Comissão de Assuntos Sociais):
  • Senador Zequinha Marinho
Prazos:
29/11/2021 - 03/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXECUÇÃO JUDICIAL, INICIO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
31/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Na 21ª Reunião, Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o Requerimento nº 44/2022-CAS, de autoria do Senador Zequinha Marinho, para que, na Audiência Pública objeto do REQ 40/2022 - CAS, sejam incluídos os seguintes convidados: representante da Federação dos transportadores rodoviários de carga de Santa Catarina - Fetrancesc; Representante da Confederação Nacional dos Transportes - CNT.
Matéria aguardando a realização de audiência pública em data oportuna.
REQ 44/2022 - CAS
24/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO AUDIÊNCIA PÚBLICA
Ação:
Na 20ª Reunião Extraordinária, Semipresencial, realizada nesta data, a Comissão de Asssuntos Sociais aprova o Requerimento n.º 40, do Senador Paulo Rocha, apresentado durante a discussão do PL n.º 4552/2020, para que seja realizada audiência pública para instrução da matéria.
REQ 40/2022 - CAS
19/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 20ª Reunião da Comissão de Assuntos Sociais, agendada para o dia 24/05/2022.
03/05/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Zequinha Marinho, com voto favorável ao projeto, com a Emenda nº 1 nos termos de subemenda que apresenta.
Relatório Legislativo
25/04/2022
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Zequinha Marinho, para emitir relatório.
06/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
03/12/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Recebida a Emenda nº 1-T, de autoria do Senador Dário Berger.
EMENDA 1-T - PL 4552/2020
29/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo para apresentação de emendas:
Primeiro dia: 29/11/2021.
Último dia: 03/12/2021.
26/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Matéria sobre a Mesa da Comissão de Assuntos Sociais aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
25/11/2021
CAS - Comissão de Assuntos Sociais
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 29/11/2021 a 03/12/2021. Perante a CAS.
25/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CAS, seguindo posteriormente à CAE, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 331 - DSF nº 195
14/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 125
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2022 14:31