Projeto de Lei n° 4552, de 2020

Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Assunto: Social - Trabalho e emprego.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Explicação da Ementa:
Permite o parcelamento de dívidas trabalhistas cuja execução judicial seja iniciada durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da pandemia do coronavírus ou até 10 meses após o seu término.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4552/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Identificação:
PL 4552/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Insere artigo nas Disposições Finais e Transitórias da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas condições que especifica, o parcelamento de dívidas trabalhistas em execução judicial, em função dos problemas causados pela emergência de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/09/2020 Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 125
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Data de Leitura:
14/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), AUTORIZAÇÃO, PARCELAMENTO, DIVIDA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EXECUÇÃO JUDICIAL, INICIO, PERIODO, CALAMIDADE PUBLICA, EMERGENCIA, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
14/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 13-17 - DSF nº 125
Avulso inicial da matéria