Projeto de Lei Complementar n° 234, de 2020
Autoria: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Nº na Câmara dos Deputados: PLP 234/2020
Assunto: Administração Pública > Licitação e Contratos
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
O que é
A proposta visa alterar o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para aumentar o valor limite das licitações exclusivas para essas empresas. O projeto também torna obrigatória a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte em obras e serviços, além de garantir que os pagamentos sejam feitos diretamente a essas subcontratadas.
O que diz o autor
As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá mais oportunidades de participar de licitações públicas e maior segurança nos pagamentos, o que pode melhorar sua situação financeira e fomentar o crescimento.
- Para a administração pública, haverá a necessidade de ajustar os processos licitatórios para incluir a obrigatoriedade de subcontratação e garantir os pagamentos diretos, o que pode aumentar a complexidade administrativa.
- Para as empresas maiores que participam de licitações, a obrigatoriedade de subcontratação pode exigir ajustes em suas operações e parcerias com microempresas e empresas de pequeno porte.
- Para a economia em geral, a medida pode contribuir para a recuperação e fortalecimento das micro e pequenas empresas, gerando mais empregos e renda.
- Para as microempresas e empresas de pequeno porte, haverá mais oportunidades de participar de licitações públicas e maior segurança nos pagamentos, o que pode melhorar sua situação financeira e fomentar o crescimento.
- Para a administração pública, haverá a necessidade de ajustar os processos licitatórios para incluir a obrigatoriedade de subcontratação e garantir os pagamentos diretos, o que pode aumentar a complexidade administrativa.
- Para as empresas maiores que participam de licitações, a obrigatoriedade de subcontratação pode exigir ajustes em suas operações e parcerias com microempresas e empresas de pequeno porte.
- Para a economia em geral, a medida pode contribuir para a recuperação e fortalecimento das micro e pequenas empresas, gerando mais empregos e renda.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 29/05/2025 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 30/05/2025 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PLP 234/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- PLP 234 de 2020, altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar microempresas
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Plínio Valério, apresenta relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 11/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 234, de 2020, do Senador Chico Rodrigues, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CAE, nos termos da Emenda n° 2-CAE. Aprovada, também, a apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei Complementar n° 234, de 2020, do Senador Chico Rodrigues, que Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com a emenda nº 1 nos termos da emenda nº 2. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 67/2025 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 67, de 2025-PLEN/SF, com a redação final.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 56 Presidente 1 Total 57. Aprovada a redação... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CAE - PLP 234/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 234/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/10/2023, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 / CAE - PLP 234/2020
- Autor:
- Senador Rogério Carvalho (PT/SE)
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 234/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 06/05/2025, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do senador Rogério Carvalho. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 40/2025 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Requeremos, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PLP 234/2020.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CAE, nos termos da Emenda n° 2-CAE. Aprovada, também, a apr... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 06/05/2025
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 8ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 27/05/2025
- Descrição/Ementa
- Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do parecer
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- OFSF 427/2025
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n° 234, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 427, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PLP 234/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 30/05/2025
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 427, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 28/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 209-212 - DSF nº 82 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 56 Presidente 1 Total 57. Aprovada a redação final. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 67, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 207-208 - DSF nº 82 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 56 Presidente 1 Total 57. Aprovada a redação final. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 67, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 116-122 - DSF nº 82 | (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025) Encerrada a discussão. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 56 Presidente 1 Total 57. Aprovada a redação final. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 67, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora) A matéria vai à Câmara dos Deputados. |
| 16/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 74 | Encerrou-se - em 14 de maio - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. Apresentado o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria. A matéria e o sobredito requerimento serão incluídos, em Ordem do Dia, oportunamente. |
| 08/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 425-426 - DSF nº 68 | Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 08/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 68 | Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno. |
| 07/05/2025 | Publicado no DSF Páginas 127-135 - DSF nº 67 | Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CAE, nos termos da Emenda n° 2-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. À SLSF. |
| 26/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 195 | A matéria vai à CAE. |
| 15/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 125 | Encaminhado à publicação, em 14/09/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CAE - PLP 234/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/10/2023 | Único | Aprovada - SF-CAE - 06/05/2025 |
| EMENDA 2 / CAE - PLP 234/2020 | Senador Rogério Carvalho (PT/SE) | 06/05/2025 | Único | Aprovada - SF-CAE - 06/05/2025 |
| Data | Descrição | Resultado | Detalhes |
|---|---|---|---|
| 27/05/2025 | Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do parecer. | Aprovado |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/09/2020
- Despacho:
- 25/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Plínio Valério (encerrado em 07/05/2025 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 08/05/2025 - 14/05/2025: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTRATEGIA, COMPRAS PUBLICAS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXCLUSIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRELAÇÃO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 27/05/2025 - Discussão, em turno único (Apreciado)
- Em 21/05/2025 - Discussão, em turno único (Retirado de pauta)
- Matérias relacionadas:
- 30/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 427, de 29/05/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 427/2025
- Autógrafo - PLP 234/2020
- 29/05/2025
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 27/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 27/05/2025)
Encerrada a discussão.
Aprovado o projeto, com a Emenda nº 2, em turno único, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim 56 Presidente 1 Total 57.
Aprovada a redação final. (Encaminhado à publicação o Parecer nº 67, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora)
A matéria vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 209-212 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 116-122 - DSF nº 82
- Publicado no DSF Páginas 207-208 - DSF nº 82
- P.S 67/2025 - PLEN
- Votações nominais:
- 23/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 27/05/2025.
Discussão, em turno único.
- 21/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária – realizada em 21/05/2025)
Retirado de pauta.
- 16/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 21/05/2025.
Discussão, em turno único.
- 15/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Aguardando inclusão em Ordem do Dia.
Discussão, em turno único.
(Apresentado o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, solicitando urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 15/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
- Ação:
- Encerrou-se - em 14 de maio - o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020.
Não foram apresentadas emendas perante a Mesa.
Apresentado o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para a matéria.
A matéria e o sobredito requerimento serão incluídos, em Ordem do Dia, oportunamente. - Publicado no DSF Páginas 144 - DSF nº 74
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 08/05/2025 a 14/05/2025. Perante a Mesa.
- 07/05/2025
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS PERANTE A MESA
- Ação:
- Foi encaminhado à publicação o Requerimento nº 40, de 2025, da Comissão de Assuntos Econômicos, que solicita urgência para o Projeto de Lei Complementar nº 234, de 2020, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do art. 235, II, "d", do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 425-426 - DSF nº 68
- Publicado no DSF Páginas 135 - DSF nº 68
- 07/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Plínio Valério por deliberação da matéria.
- 06/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Plínio Valério, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com as Emendas nº 1 e 2-CAE, nos termos da Emenda n° 2-CAE.
Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 127-135 - DSF nº 67
- REQ 40/2025 - CAE
- P.S 11/2025 - CAE
- 06/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto, com a emenda nº 1 nos termos da emenda nº 2.
- Relatório Legislativo
- 06/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 06/05/2025, foi recebida a Emenda nº 2, de autoria do senador Rogério Carvalho.
- EMENDA 2 / CAE - PLP 234/2020
- 01/05/2025
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 8ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 06/05/2025.
- 17/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/10/2023, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 / CAE - PLP 234/2020
- 03/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresenta relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 07/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 195
- 14/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 125
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 27/06/2025 18:47
