Projeto de Lei Complementar n° 234, de 2020
- Iniciativa
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Assunto
- Administração Pública > Licitação e Contratos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Explicação da Ementa:
Aumenta para 120 mil reais o valor máximo dos itens de contratação nas licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como determina à Administração que exija dos licitantes, quando cabível, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nas licitações destinadas à aquisição de obras e serviços.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Plínio Valério
- Último local:
- 26/11/2021 - Comissão de Assuntos Econômicos
- Último estado:
- 03/07/2023 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 234/2020
- Autor:
- Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Plínio Valério (PSDB/AM)
- Data:
- 03/07/2023
- Descrição/Ementa
- PLP 234 de 2020, altera a Lei Complementar nº 123, de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar microempresas
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Plínio Valério, apresenta relatório favorável à matéria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PLP 234/2020
- Autor:
- Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR)
- Data:
- 17/10/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PLP 234/2020
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em 17/10/2023, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 195 | A matéria vai à CAE. |
| 15/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 125 | Encaminhado à publicação, em 14/09/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PLP 234/2020 | Senador Mecias de Jesus (REPUBLICANOS/RR) | 16/10/2023 | Único |
- Data de Leitura:
- 14/09/2020
- Despacho:
- 25/11/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Plínio Valério
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTRATEGIA, COMPRAS PUBLICAS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXCLUSIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRELAÇÃO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
- 17/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Em 17/10/2023, foi recebida a Emenda nº 1, de autoria do senador Mecias de Jesus.
- EMENDA 1 - PLP 234/2020
- 03/07/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Plínio Valério, apresenta relatório favorável à matéria.
- Relatório Legislativo
- 07/06/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Plínio Valério, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 26/11/2021
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A matéria vai à CAE.
- Publicado no DSF Páginas 336 - DSF nº 195
- 14/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 125
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 06/12/2024 20:50
