Projeto de Lei Complementar n° 234, de 2020

Iniciativa: Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)

Assunto: Administrativo - Licitação e contratos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.

Explicação da Ementa:
Aumenta para 120 mil reais o valor máximo dos itens de contratação nas licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, bem como determina à Administração que exija dos licitantes, quando cabível, a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte nas licitações destinadas à aquisição de obras e serviços.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PLP 234/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Identificação:
PLP 234/2020
Autor:
Senador Chico Rodrigues (DEM/RR)
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estimular o uso estratégico das compras públicas para fomentar as atividades de microempresas e de empresas de pequeno porte.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/09/2020 Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 125
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Data de Leitura:
14/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, ESTRATEGIA, COMPRAS PUBLICAS, MICROEMPRESA, PEQUENA EMPRESA, EXCLUSIVIDADE, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO, CONTRATAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, CORRELAÇÃO, CRISE, PANDEMIA, EPIDEMIA, NOVO CORONAVIRUS (COVID-19)
14/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 47-51 - DSF nº 125
Avulso inicial da matéria