Projeto de Lei n° 4562, de 2020

Iniciativa: Senador Marcos Rogério (DEM/RO)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para aperfeiçoar a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos casos de impedimento e vacância.

Explicação da Ementa:
Prevê extensão do mandato dos Diretores das Agências Reguladoras, caso não haja sucessor aprovado pelo Senado Federal. Em caso de ausência de indicação de sucessor pelo Presidente da República, um integrante da lista de substituição formada por servidores da Agência Reguladora será escolhido. Determina a eleição de Diretor-Presidente pelo próprio colegiado, entre seus membros, em caso de vacância.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4562/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para aperfeiçoar a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos casos de impedimento e vacância.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Identificação:
PL 4562/2020
Autor:
Senador Marcos Rogério (DEM/RO)
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, para aperfeiçoar a sistemática de substituição dos dirigentes das agências reguladoras nos casos de impedimento e vacância.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/09/2020 Publicado no DSF Páginas 36-45 - DSF nº 125
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Data de Leitura:
14/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APERFEIÇOAMENTO, SISTEMATIZAÇÃO, CRITERIOS, SUBSTITUIÇÃO, DIRIGENTE, AGENCIA REGULADORA, HIPOTESE, IMPEDIMENTO, VACANCIA, PENDENCIA, APROVAÇÃO, INDICAÇÃO, SUCESSOR, SENADO, POSSIBILIDADE, EXTENSÃO, PRAZO, MANDATO
14/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 36-45 - DSF nº 125
Avulso inicial da matéria