Projeto de Lei n° 4607, de 2020

Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)

Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.

Explicação da Ementa:
Determina que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal de crime que envolva violência física, sexual ou psicológica contra menor de 14 (catorze) anos, o juiz poderá aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 22/01/2021 às 4h03

Identificação:
PL 4607/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
16/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
Identificação:
PL 4607/2020
Autor:
Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Data:
16/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2020 Publicado no DSF Páginas 540-544 - DSF nº 128
Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
Data de Leitura:
16/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, DEVERES, PODER PUBLICO, MEDIDA PREVENTIVA, URGENCIA, PROTEÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, TESTEMUNHA, VITIMA, VIOLENCIA, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO
16/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 540-544 - DSF nº 128
Avulso inicial da matéria