Projeto de Lei n° 4607, de 2020
Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
Explicação da Ementa:
Determina que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal de crime que envolva violência física, sexual ou psicológica contra menor de 14 (catorze) anos, o juiz poderá aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 16/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4607/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 16/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
- Identificação:
- PL 4607/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 16/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 540-544 - DSF nº 128 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 16/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, DEVERES, PODER PUBLICO, MEDIDA PREVENTIVA, URGENCIA, PROTEÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, TESTEMUNHA, VITIMA, VIOLENCIA, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO
- 16/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 540-544 - DSF nº 128
- Avulso inicial da matéria
