Projeto de Lei n° 4607, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Assunto
- Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
Explicação da Ementa:
Determina que, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal de crime que envolva violência física, sexual ou psicológica contra menor de 14 (catorze) anos, o juiz poderá aplicar as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senadora Augusta Brito
- Último local:
- 13/03/2024 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 29/08/2024 - PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4607/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 16/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 29/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4607, de 2020, da Senadora Leila Barros, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Recebido relatório do Senador Humberto Costa com voto favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 13/2024 - CDH
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, sobre o Projeto de Lei n° 4607, de 2020, da Senadora Leila Barros, que Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência” para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação Legislativa:
- Na 10ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa como relator "ad hoc" o Senador Flávio Arns. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 01/07/2024
- Descrição/Ementa
- Relatório PL 4607/2020 - Crimes < 14 anos, Med. Protetiva, Lei Maria da Penha
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Janaína Farias, relatório pela aprovação do projeto. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Janaína Farias (PT/CE)
- Data:
- 10/07/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 4607, de 2020, da Senadora Leila Barros, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”, para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Janaína Farias, relatório pela aprovação do projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 4607, de 2020, da Senadora Leila Barros, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”, para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senadora Augusta Brito (PT/CE)
- Data:
- 29/08/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, em decisão terminativa, sobre o Projeto de Lei nº 4607, de 2020, da Senadora Leila Barros, que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, “Estatuto da Criança e do Adolescente” e a Lei nº 13.431, de 14 de abril de 2017, que “Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência”, para aperfeiçoar os mecanismos de proteção aos menores e adolescentes vítimas de violência.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, da Senadora Augusta Brito, relatório pela aprovação do projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 2 - PL 4607/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4607/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4607/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
- Data:
- 08/07/2024
- Descrição/Ementa
- 1. Emenda ao PL 4607/2020
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebidas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 4607/2020
- Autor:
- Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF)
- Data:
- 09/09/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda CSP - PL 4607/2020 - Modifica art. 1º do PL
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emendas nº 3, de autoria da Senadora Damares Alves. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Data:
- 13/03/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CDH
- Local:
- Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 201-207 - DSF nº 26 | Na 10ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa como relator "ad hoc" o Senador Flávio Arns. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto. |
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 209 | A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 17/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 540-544 - DSF nº 128 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4607/2020 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 08/07/2024 | Único | |
| EMENDA 2 - PL 4607/2020 | Senador Alessandro Vieira (MDB/SE) | 08/07/2024 | Único | |
| EMENDA 3 - PL 4607/2020 | Senadora Damares Alves (REPUBLICANOS/DF) | 09/09/2024 | Único |
- Data de Leitura:
- 16/09/2020
- Despacho:
- 13/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CDH - (Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa):
- Senador Humberto Costa (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
- Senador Humberto Costa (encerrado em 13/03/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Flávio Arns (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/03/2024 - Deliberação da matéria)
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senadora Janaína Farias (encerrado em 01/08/2024 - Encerramento de mandato)
- Senadora Augusta Brito
- Prazos:
- 15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, INVESTIGAÇÃO POLICIAL, PROCESSO PENAL, DEVERES, PODER PUBLICO, MEDIDA PREVENTIVA, URGENCIA, PROTEÇÃO, MENOR, ADOLESCENTE, TESTEMUNHA, VITIMA, VIOLENCIA, POSSIBILIDADE, RESPONSABILIDADE CIVIL, ESTADO
- 09/09/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emendas nº 3, de autoria da Senadora Damares Alves.
- EMENDA 3 - PL 4607/2020
- 29/08/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Augusta Brito, relatório pela aprovação do projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/08/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Augusta Brito, para emitir relatório.
- 01/08/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pela relatora, Senadora Janaína Farias, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída
- 10/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebido, da Senadora Janaína Farias, relatório pela aprovação do projeto, com acolhimento parcial das Emendas nºs 1 e 2, nos termos da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 09/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 09/07/2024, a matéria foi retirada de pauta.
- 08/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebidas as emendas nºs 1 e 2, de autoria do Senador Alessandro Vieira.
- EMENDA 2 - PL 4607/2020
- EMENDA 1 - PL 4607/2020
- 04/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 23ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 09/07/2024.
- 01/07/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, da Senadora Janaína Farias, relatório pela aprovação do projeto.
- Relatório Legislativo
- 21/05/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído à Senadora Janaína Farias, para emitir relatório.
- 13/03/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 13/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- À CSP para prosseguimento da tramitação.
- 13/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Na 10ª Reunião, Extraordinária, o Presidente designa como relator "ad hoc" o Senador Flávio Arns. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao Projeto.
- Publicado no DSF Páginas 201-207 - DSF nº 26
- P.S 13/2024 - CDH
- 08/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 13/03/2024.
- 06/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 06/03/2024, a apreciação da matéria foi adiada.
- 01/03/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, agendada para o dia 06/03/2024.
- 29/02/2024
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido relatório do Senador Humberto Costa com voto favorável ao Projeto.
- Relatório Legislativo
- 14/03/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Humberto Costa, para emitir relatório.
- 02/02/2023
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição
- 21/12/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 17/03/2022
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Avocada a relatoria pelo Presidente da Comissão, Senador Humberto Costa (art. 129 do RISF).
- 23/12/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram recebidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2021
- CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CDH.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CDH, seguindo posteriormente à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 25 - DSF nº 209
- 16/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 540-544 - DSF nº 128
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 09/09/2024 13:42
