Projeto de Lei n° 4612, de 2020

Iniciativa: Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos.

Explicação da Ementa:
Aumenta a multa por estacionar veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
16/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-04-17 às 16:37

Identificação:
PL 4612/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
16/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
Identificação:
PL 4612/2020
Autor:
Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
Data:
16/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
16/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
17/09/2020 Publicado no DSF Páginas 545-551 - DSF nº 128
Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
Data de Leitura:
16/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, AGRAVANTE, PENALIDADE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, UTILIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, ESTACIONAMENTO, EXCLUSIVIDADE, VAGA, PESSOA DEFICIENTE
16/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 545-551 - DSF nº 128
Avulso inicial da matéria