Projeto de Lei n° 4612, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos.
Explicação da Ementa:
Aumenta a multa por estacionar veículo nas vagas reservadas às pessoas com deficiência ou idosos, sem credencial.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4612/2020
- Autor:
- Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP)
- Data:
- 16/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para agravar a penalidade por estacionamento irregular de veículo em vagas reservadas a pessoas com deficiência ou a idosos.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 16/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 17/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 545-551 - DSF nº 128 | Encaminhado à publicação, em 16/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 16/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, AGRAVANTE, PENALIDADE, CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE, UTILIZAÇÃO, IRREGULARIDADE, ESTACIONAMENTO, EXCLUSIVIDADE, VAGA, PESSOA DEFICIENTE
- 16/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 16/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 545-551 - DSF nº 128
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 17:56
