Projeto de Lei n° 4620, de 2020
Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.
Explicação da Ementa:
Determina, no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores, a competência pelo local de domicílio da vítima ou, em caso de pluralidade de vítimas, por prevenção.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 17/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Participe
A ferramenta de Consulta Pública está em manutenção.
- Identificação:
- PL 4620/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
- Identificação:
- PL 4620/2020
- Autor:
- Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 267-273 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 17/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, LOCAL, DOMICILIO, VITIMA, CRIME CIBERNETICO, ESTELIONATO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, CONTA BANCARIA
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 267-273 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
