Projeto de Lei n° 4620, de 2020

Autoria: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal

Ementa: Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.

Explicação da Ementa: Determina, no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores, a competência pelo local de domicílio da vítima ou, em caso de pluralidade de vítimas, por prevenção.


Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/05/2025 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
14/05/2025 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2025-07-12 às 20:50

Identificação:
PL 4620/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Alessandro Vieira (MDB/SE)
Data:
28/04/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 4620, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, que Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório pela prejudicialidade do projeto. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 16/2025 - CSP
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
13/05/2025
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 4620, de 2020, do Senador Fabiano Contarato, que Acrescenta o parágrafo 4º ao art. 70 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para definir a competência no crime de estelionato cometido com transferência bancária de valores.
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é designado o Senador Hamilton Mourão Relator "ad hoc". Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, pela prejudicialidad... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Segurança Pública
Data:
13/05/2025
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 10ª Reunião CSP
Local:
Comissão de Segurança Pública
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nesta data, é designado o Senador Hamilton Mourão Relator "ad hoc". Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, pela prejudicialidad... | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/05/2025 Publicado no DSF Páginas 171-176 - DSF nº 72
Reunida a Comissão nesta data, é designado o Senador Hamilton Mourão Relator "ad hoc". Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, pela prejudicialidade do projeto.
14/12/2021 Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 209
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 267-273 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
Data de Leitura:
17/09/2020
Despacho:
13/12/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CSP - Comissão de Segurança Pública
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
CSP - (Comissão de Segurança Pública):
  • Senador Sergio Moro (encerrado em 10/05/2023 - Redistribuição)
  • Senador Weverton (encerrado em 19/02/2025 - Alteração na composição da comissão)
  • Senador Alessandro Vieira (encerrado em 13/05/2025 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Hamilton Mourão (Relator Ad hoc) (encerrado em 13/05/2025 - Deliberação da matéria)
Prazos:
15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, LOCAL, DOMICILIO, VITIMA, CRIME CIBERNETICO, ESTELIONATO, TRANSFERENCIA FINANCEIRA, CONTA BANCARIA
14/05/2025
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
13/05/2025
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nesta data, é designado o Senador Hamilton Mourão Relator "ad hoc". Lido o relatório, encerrada a discussão, colocado em votação, é aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da comissão, pela prejudicialidade do projeto.
Publicado no DSF Páginas 171-176 - DSF nº 72
Listagem ou relatório descritivo
P.S 16/2025 - CSP
08/05/2025
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 10ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 13/05/2025.
06/05/2025
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 06/05/2025, a apreciação da matéria foi adiada.
02/05/2025
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 9ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 06/05/2025.
28/04/2025
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, do Senador Alessandro Vieira, relatório pela prejudicialidade do projeto.
Relatório Legislativo
07/04/2025
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Alessandro Vieira, para emitir relatório.
19/02/2025
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, em virtude de não mais pertencer aos quadros desta Comissão. A matéria será redistribuída.
07/02/2024
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
10/05/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Devolvido pelo Senador Sergio Moro, para redistribuição.
27/03/2023
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
21/12/2022
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
22/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
13/12/2021
CSP - Comissão de Segurança Pública
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
13/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CSP, seguindo posteriormente à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 22-24 - DSF nº 209
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 267-273 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/05/2025 10:17