Projeto de Lei n° 4643, de 2020
Autoria: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4643/2020
Assunto: Infraestrutura > Viação e Transportes
Ementa: Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Explicação da Ementa: Permite o pagamento do pedágio de rodovias federais com cartões de crédito e débito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 07/03/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 14/03/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4643/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 22/03/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo apresentado ao PL 4643/2020, pelo Senador Weverton, pela aprovação da matéria, com emenda que apresenta.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Devolvido pelo relator, Senador Weverton, com relatório pela aprovação da matéria, com emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 04/04/2023
- Descrição/Ementa
- Parecer Legislativo ao PL 4643.2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- O relator da matéria, Senador Weverton, submete à Comissão novo relatório, pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 27/04/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo PL 4643/2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 19/06/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 4643/2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, com emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 30/08/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 4643/2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 28/09/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 4643/2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta, com rejeição da emenda nº 1-CI e acolhimento da emenda nº 3-CI. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 33/2023 - CI
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Relatório Legislativo ao PL 4643/2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Marcos Rogério, em substituição ao Senador Weverton, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, na forma da emen... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Weverton (PDT/MA)
- Data:
- 14/11/2023
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4643, de 2020, do Senador Eduardo Girão, que Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- O relator, senador Weverton, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 4-CI (substitutivo), com uma subemenda de sua autoria. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 1/2024 - CAE
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Weverton (PDT/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4643, de 2020, do Senador Eduardo Girão, que Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CI-CAE (substitutivo), com a Subemenda nº 1-CAE, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do RISF, a mat... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 - PL 4643/2020
- Autor:
- Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
- Data:
- 12/04/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao Projeto de Lei 4.643, de 2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes. A matéria é restituída ao relator, Senador Weverton, para manifestação acerca da emenda. | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 3 - PL 4643/2020
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Emenda ao PL 4643/2020
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. A matéria está sob a relatoria do Senador Weverton, para manifestação acerca das emendas. | Veja a tramitação
- Identificação:
- REQ 79/2023 - CI
- Autor:
- Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
- Data:
- 26/09/2023
- Descrição/Ementa
- Requer a retirada da emenda nº 2, apresentada ao PL 4643/20.
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação Legislativa:
- Recebido nesta data o REQ 79/2023-CI, de autoria do senador Jorge Kajuru, que solicita a retirada da emenda nº 2, de sua autoria, apresentada ao PL 4643/2020. A emenda nº 2 ao PL 4643/2020 é retirada, em atendimento ao REQ 79/2023-CI. ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Data:
- 24/10/2023
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 44ª Reunião CI
- Local:
- Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Lista de votação do substitutivo
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 20/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- OFICIO 1/2024 - CAE
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 21/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunica aprovação do substitutivo e abertura para turno suplementar.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão ... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAE
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 4643/2020 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 27/02/2024
- Descrição/Ementa
- Comunicação da aprovação em turno suplementar.
- Local:
- Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposiç... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 07/03/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 08/03/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 71/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 14/03/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4643/2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 71, de 14/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4643/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/03/2024
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 71, de 14/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 08/03/2024 | Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 22 | Encerrou-se em 6 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria. Não foram apresentados recursos. O Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados. |
| 28/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 155-156 - DSF nº 15 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 22/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 67-68 - DSF nº 11 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. |
| 21/02/2024 | Publicado no DSF Páginas 184-192 - DSF nº 10 | Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CI-CAE (substitutivo), com a Subemenda nº 1-CAE, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral. Anexado o Ofício 01/2024-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela Comissão. À SLSF. |
| 25/10/2023 | Publicado no DSF Páginas 371-378 - DSF nº 186 | Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Marcos Rogério, em substituição ao Senador Weverton, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, na forma da emenda nº 4/CI (substitutivo). Juntado o parecer da Comissão. À CAE. |
| 22/09/2021 | Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 153 | A matéria vai à CI e, terminativamente, à CAE, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 - PL 4643/2020 | Senador Wellington Fagundes (PL/MT) | 11/04/2023 | Único | Rejeitada - SF-CI - 24/10/2023 |
| EMENDA 3 - PL 4643/2020 | Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) | 26/09/2023 | Único | Acolhida - SF-CI - 24/10/2023 |
| EMENDA 4 / CI - PL 4643/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) | 24/10/2023 | Único | Aprovada - SF-CI - 24/10/2023 |
SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 4 / CI - PL 4643/2020 | Senador Weverton (PDT/MA) (Ver outros) | 20/02/2024 | Único | Aprovada - SF-CAE - 20/02/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 17/09/2020
- Despachos:
- 21/09/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- 21/02/2024
- Motivação:
- Aprovação de parecer
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
- Relatoria:
- CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
- Senador Weverton (encerrado em 20/02/2024 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Jaime Bagattoli (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/02/2024 - Deliberação da matéria)
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Weverton (encerrado em 24/10/2023 - Substituído por "ad hoc")
- Senador Marcos Rogério (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/10/2023 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 23/09/2021 - 29/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 21/02/2024 - 27/02/2024: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Prazo de Emendas encerrado devido à deliberação da matéria.) - 29/02/2024 - 06/03/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, RODOVIA, DISPONIBILIDADE, USUARIO, PAGAMENTO, TARIFAS, UTILIZAÇÃO, CARTÃO MAGNETICO, CARTÃO DE CREDITO
- Observações:
- LEI DE CONCESSÕES
- Matérias relacionadas:
- 14/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 71, de 14/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 71/2024
- Autógrafo - PL 4643/2020
- 08/03/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 07/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 6 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Não foram apresentados recursos. O Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 22
- 07/03/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 27/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/02/2024 a 06/03/2024. Perante a Mesa.
- 27/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 155-156 - DSF nº 15
- Ofício
- 27/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- APROVADO PARECER NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 4643/2020 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o texto final e o Ofício nº 2/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 4643/2020 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF. - Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- 22/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Substitutivo à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2024.
- 21/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 21/02/2024. Perante a CAE.
- 21/02/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 67-68 - DSF nº 11
- OFICIO 1/2024 - CAE
- 20/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
- Ação:
- Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CI-CAE (substitutivo), com a Subemenda nº 1-CAE, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral.
Anexado o Ofício 01/2024-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
À SLSF. - Publicado no DSF Páginas 184-192 - DSF nº 10
- P.S 1/2024 - CAE
- 15/02/2024
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/02/2024.
- 14/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- O relator, senador Weverton, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 4-CI (substitutivo), com uma subemenda de sua autoria.
- Relatório Legislativo
- 01/11/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 24/10/2023
- CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Matéria aguardando distribuição.
- 24/10/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Marcos Rogério, em substituição ao Senador Weverton, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, na forma da emenda nº 4/CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE. - Publicado no DSF Páginas 371-378 - DSF nº 186
- P.S 33/2023 - CI
- 19/10/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/10/2023.
- 28/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta, com rejeição da emenda nº 1-CI e acolhimento da emenda nº 3-CI.
- Relatório Legislativo
- 26/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebido nesta data o REQ 79/2023-CI, de autoria do senador Jorge Kajuru, que solicita a retirada da emenda nº 2, de sua autoria, apresentada ao PL 4643/2020.
A emenda nº 2 ao PL 4643/2020 é retirada, em atendimento ao REQ 79/2023-CI.
O PL 4643/2020 permanece sob a relatoria do Senador Weverton, para manifestação acerca da emenda nº 3. - REQ 79/2023 - CI
- 26/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. A matéria está sob a relatoria do Senador Weverton, para manifestação acerca das emendas.
- EMENDA 3 - PL 4643/2020
- 06/09/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
A matéria é restituída ao relator, Senador Weverton, para manifestação acerca da emenda.
- 30/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 29/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Em reunião realizada em 29/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
- 22/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/08/2023.
- 15/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, a apreciação da matéria é adiada.
- 08/08/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/08/2023.
- 03/07/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- A matéria é retirada da pauta da 26ª reunião da Comissão, agendada para 04/07/2023.
- 30/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/07/2023.
- 19/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, com emenda substitutiva que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 31/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- A pedido do relator, Senador Weverton, o projeto é retirado da pauta da reunião agendada para o dia 06/06/2023.
- 30/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/06/2023.
- 27/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 12/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes.
A matéria é restituída ao relator, Senador Weverton, para manifestação acerca da emenda. - EMENDA 1 - PL 4643/2020
- 05/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 7ª reunião da Comissão.
- 04/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/04/2023.
- 04/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- O relator da matéria, Senador Weverton, submete à Comissão novo relatório, pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 04/04/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
- 30/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/04/2023.
- 22/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Devolvido pelo relator, Senador Weverton, com relatório pela aprovação da matéria, com emenda que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 10/03/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 30/09/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 22/09/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 23/09/2021; último dia - 29/09/2021.
- 21/09/2021
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a CI.
- 21/09/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CI e, terminativamente, à CAE, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 153
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 05/12/2024 16:42
