Projeto de Lei n° 4643, de 2020
- Iniciativa
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Assunto
- Infraestrutura > Viação e Transportes
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Explicação da Ementa:
Permite o pagamento do pedágio de rodovias federais com cartões de crédito e débito.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4643/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
- Identificação:
- PL 4643/2020
- Autor:
- Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 17/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 129 | Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 17/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, RODOVIA, DISPONIBILIDADE, USUARIO, PAGAMENTO, TARIFAS, UTILIZAÇÃO, CARTÃO MAGNETICO, CARTÃO DE CREDITO
- Observações:
- LEI DE CONCESSÕES
- 17/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 129
- Avulso inicial da matéria
