Projeto de Lei n° 4643, de 2020

Iniciativa: Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)

Assunto: Econômico - Viação e transportes.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.

Explicação da Ementa:
Permite o pagamento do pedágio de rodovias federais com cartões de crédito e débito.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
17/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-01-23 às 20:13

Identificação:
PL 4643/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
Identificação:
PL 4643/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
Data de Leitura:
17/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, RODOVIA, DISPONIBILIDADE, USUARIO, PAGAMENTO, TARIFAS, UTILIZAÇÃO, CARTÃO MAGNETICO, CARTÃO DE CREDITO
Observações:
LEI DE CONCESSÕES
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria