Projeto de Lei n° 4643, de 2020

Iniciativa
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.

Explicação da Ementa:
Permite o pagamento do pedágio de rodovias federais com cartões de crédito e débito.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Weverton
Último local:
22/09/2021 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
31/05/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Resultado apurado em 2023-05-31 às 16:57

Identificação:
PL 4643/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo apresentado ao PL 4643/2020, pelo Senador Weverton, pela aprovação da matéria, com emenda que apresenta.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, com relatório pela aprovação da matéria, com emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Parecer Legislativo ao PL 4643.2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator da matéria, Senador Weverton, submete à Comissão novo relatório, pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo PL 4643/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 4643/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Projeto de Lei 4.643, de 2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes. A matéria é restituída ao relator, Senador Weverton, para manifestação acerca da emenda. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2021 Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 153
A matéria vai à CI e, terminativamente, à CAE, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 4643/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) CI 11/04/2023

Total de emendas apresentadas: 1

Data de Leitura:
17/09/2020
Despacho:
21/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Weverton
Prazos:
23/09/2021 - 29/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, RODOVIA, DISPONIBILIDADE, USUARIO, PAGAMENTO, TARIFAS, UTILIZAÇÃO, CARTÃO MAGNETICO, CARTÃO DE CREDITO
Observações:
LEI DE CONCESSÕES
31/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A pedido do relator, Senador Weverton, o projeto é retirado da pauta da reunião agendada para o dia 06/06/2023.
30/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/06/2023.
27/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
12/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes.
A matéria é restituída ao relator, Senador Weverton, para manifestação acerca da emenda.
EMENDA 1 - PL 4643/2020
05/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 7ª reunião da Comissão.
04/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/04/2023.
04/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator da matéria, Senador Weverton, submete à Comissão novo relatório, pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
04/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
30/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/04/2023.
22/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, com relatório pela aprovação da matéria, com emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
10/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
21/12/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/09/2021
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
22/09/2021
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 23/09/2021; último dia - 29/09/2021.
21/09/2021
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a CI.
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CI e, terminativamente, à CAE, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 153
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/05/2023 10:50