Projeto de Lei n° 4643, de 2020

Iniciativa
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4643/2020
Assunto
Infraestrutura > Viação e Transportes
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.

Explicação da Ementa:
Permite o pagamento do pedágio de rodovias federais com cartões de crédito e débito.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada por Comissão em decisão terminativa
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
07/03/2024 - Secretaria de Expediente
Último estado:
14/03/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Participe

22 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2024-05-20 às 19:34

Identificação:
PL 4643/2020
Autor:
Senador Eduardo Girão (PODEMOS/CE)
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
17/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
22/03/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo apresentado ao PL 4643/2020, pelo Senador Weverton, pela aprovação da matéria, com emenda que apresenta.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, com relatório pela aprovação da matéria, com emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
04/04/2023
Descrição/Ementa
Parecer Legislativo ao PL 4643.2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
O relator da matéria, Senador Weverton, submete à Comissão novo relatório, pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
27/04/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo PL 4643/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
19/06/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 4643/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, com emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
30/08/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 4643/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta. | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
28/09/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 4643/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta, com rejeição da emenda nº 1-CI e acolhimento da emenda nº 3-CI. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 33/2023 - CI
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura, Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Relatório Legislativo ao PL 4643/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Marcos Rogério, em substituição ao Senador Weverton, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, na forma da emen... | Veja a tramitação
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Weverton (PDT/MA)
Data:
14/11/2023
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4643, de 2020, do Senador Eduardo Girão, que Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
O relator, senador Weverton, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 4-CI (substitutivo), com uma subemenda de sua autoria. | Veja a tramitação
Identificação:
P.S 1/2024 - CAE
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos, Senador Weverton (PDT/MA), Senador Laércio Oliveira (PP/SE)
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Da COMISSÃO DE ASSUNTOS ECONÔMICOS, sobre o Projeto de Lei n° 4643, de 2020, do Senador Eduardo Girão, que Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CI-CAE (substitutivo), com a Subemenda nº 1-CAE, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção. De acordo com o art. 282 do RISF, a mat... | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 1 - PL 4643/2020
Autor:
Senador Wellington Fagundes (PL/MT)
Data:
12/04/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao Projeto de Lei 4.643, de 2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida a emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes. A matéria é restituída ao relator, Senador Weverton, para manifestação acerca da emenda. | Veja a tramitação
Identificação:
EMENDA 3 - PL 4643/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4643/2020
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. A matéria está sob a relatoria do Senador Weverton, para manifestação acerca das emendas. | Veja a tramitação
Identificação:
REQ 79/2023 - CI
Autor:
Senador Jorge Kajuru (PSB/GO)
Data:
26/09/2023
Descrição/Ementa
Requer a retirada da emenda nº 2, apresentada ao PL 4643/20.
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação Legislativa:
Recebido nesta data o REQ 79/2023-CI, de autoria do senador Jorge Kajuru, que solicita a retirada da emenda nº 2, de sua autoria, apresentada ao PL 4643/2020. A emenda nº 2 ao PL 4643/2020 é retirada, em atendimento ao REQ 79/2023-CI. ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Data:
24/10/2023
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 44ª Reunião CI
Local:
Comissão de Serviços de Infraestrutura
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Lista de votação do substitutivo
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Redação para segundo turno - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
20/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
OFICIO 1/2024 - CAE
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
21/02/2024
Descrição/Ementa
Comunica aprovação do substitutivo e abertura para turno suplementar.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único. Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão ... | Veja a tramitação
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Comissão de Assuntos Econômicos
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CAE
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Identificação:
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Senador
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 4643/2020 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senad... | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Presidente de Comissão
Data:
27/02/2024
Descrição/Ementa
Comunicação da aprovação em turno suplementar.
Local:
Comissão de Assuntos Econômicos
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposiç... | Veja a tramitação
Identificação:
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
Autor:
Núcleo de Redação Legislativa
Data:
07/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
Minuta
Autor:
Senado Federal
Data:
08/03/2024
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
Identificação:
OFSF 71/2024
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
14/03/2024
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4643/2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 71, de 14/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Identificação:
Autógrafo - PL 4643/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
14/03/2024
Descrição/Ementa
Acrescenta o art. 12-A à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para incluir os cartões de crédito e débito como meio de pagamento de tarifas de pedágios em rodovias federais.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 71, de 14/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
08/03/2024 Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 22
Encerrou-se em 6 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Não foram apresentados recursos. O Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
28/02/2024 Publicado no DSF Páginas 155-156 - DSF nº 15
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
22/02/2024 Publicado no DSF Páginas 67-68 - DSF nº 11
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
21/02/2024 Publicado no DSF Páginas 184-192 - DSF nº 10
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CI-CAE (substitutivo), com a Subemenda nº 1-CAE, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral.
Anexado o Ofício 01/2024-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
À SLSF.
25/10/2023 Publicado no DSF Páginas 371-378 - DSF nº 186
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Marcos Rogério, em substituição ao Senador Weverton, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, na forma da emenda nº 4/CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE.
22/09/2021 Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 153
A matéria vai à CI e, terminativamente, à CAE, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
18/09/2020 Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 129
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
Identificação Autor Data de apresentação Turno Histórico de deliberação
EMENDA 1 - PL 4643/2020 Senador Wellington Fagundes (PL/MT) 11/04/2023 Único Rejeitada - SF-CI - 24/10/2023
EMENDA 3 - PL 4643/2020 Senador Jorge Kajuru (PSB/GO) 26/09/2023 Único Acolhida - SF-CI - 24/10/2023
EMENDA 4 / CI - PL 4643/2020 Senador Weverton (PDT/MA) 24/10/2023 Único Aprovada - SF-CI - 24/10/2023
SUBEMENDA 1 / CAE - EMENDA 4 / CI - PL 4643/2020
Senador Weverton (PDT/MA) (Ver outros) 20/02/2024 Único Aprovada - SF-CAE - 20/02/2024

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
17/09/2020
Despachos:
21/09/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
21/02/2024
Motivação:
Aprovação de parecer
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução somente das emendas
    • SF-CAE - Comissão de Assuntos Econômicos | Deliberação terminativa
Relatoria:
CAE - (Comissão de Assuntos Econômicos):
  • Senador Weverton (encerrado em 20/02/2024 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Jaime Bagattoli (Relator Ad hoc) (encerrado em 20/02/2024 - Deliberação da matéria)
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Weverton (encerrado em 24/10/2023 - Substituído por "ad hoc")
  • Senador Marcos Rogério (Relator Ad hoc) (encerrado em 24/10/2023 - Deliberação da matéria)
Prazos:
23/09/2021 - 29/09/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
21/02/2024 - 27/02/2024: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF)
Situação do prazo: Encerrado (Prazo de Emendas encerrado devido à deliberação da matéria.)
29/02/2024 - 06/03/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, RODOVIA, DISPONIBILIDADE, USUARIO, PAGAMENTO, TARIFAS, UTILIZAÇÃO, CARTÃO MAGNETICO, CARTÃO DE CREDITO
Observações:
LEI DE CONCESSÕES
14/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 71, de 14/03/2024, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 71/2024
Autógrafo - PL 4643/2020
08/03/2024
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
Minuta
07/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
Encerrou-se em 6 de março o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário da presente matéria.
Não foram apresentados recursos. O Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Assuntos Econômicos, vai à Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 90 - DSF nº 22
07/03/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Anexado o texto final revisado.
Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
27/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 29/02/2024 a 06/03/2024. Perante a Mesa.
27/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 2, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 155-156 - DSF nº 15
Ofício
27/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
APROVADO PARECER NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada nesta data, encerrada a discussão, não sendo oferecidas emendas no turno suplementar, o substitutivo oferecido ao PL 4643/2020 é dado como definitivamente adotado, nos termos do art. 284 do Regimento Interno do Senado Federal.
Anexado o texto final e o Ofício nº 2/2024-CAE, comunicando ao presidente do Senado Federal que o substitutivo oferecido ao PL 4643/2020 foi dado como definitivamente adotado.
À SLSF.
Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
22/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Substitutivo à matéria constante da Pauta da 2ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 27/02/2024.
21/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas perante as Comissões durante turno suplementar (Art. 282 combinado com o art. 92 do RISF). A partir de 21/02/2024. Perante a CAE.
21/02/2024
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
Encaminhado à publicação o Ofício nº 1, de 2024, da Comissão de Assuntos Econômicos, comunicando a aprovação de Substitutivo, em turno único.
Fica aberto o prazo até o encerramento da discussão, em turno suplementar, perante a Comissão de Assuntos Econômicos, para oferecimento de emendas, nos termos do art. 282 do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 67-68 - DSF nº 11
OFICIO 1/2024 - CAE
20/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO TURNO SUPLEMENTAR EM APRECIAÇÃO TERMINATIVA
Ação:
Em reunião realizada nesta data, a Comissão aprova a Emenda nº 4-CI-CAE (substitutivo), com a Subemenda nº 1-CAE, por 17 (dezessete) votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.
De acordo com o art. 282 do RISF, a matéria será submetida a turno suplementar, por ter sido aprovado substitutivo integral.
Anexado o Ofício 01/2024-CAE comunicando ao Presidente do Senado Federal a aprovação do substitutivo integral pela Comissão.
À SLSF.
Publicado no DSF Páginas 184-192 - DSF nº 10
P.S 1/2024 - CAE
15/02/2024
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 1ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/02/2024.
14/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
O relator, senador Weverton, apresentou relatório pela aprovação do projeto nos termos da Emenda nº 4-CI (substitutivo), com uma subemenda de sua autoria.
Relatório Legislativo
01/11/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
24/10/2023
CAE - Comissão de Assuntos Econômicos
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Matéria aguardando distribuição.
24/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, e tendo sido designado relator ad hoc o Senador Marcos Rogério, em substituição ao Senador Weverton, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da CI favorável à matéria, na forma da emenda nº 4/CI (substitutivo).
Juntado o parecer da Comissão.
À CAE.
Publicado no DSF Páginas 371-378 - DSF nº 186
P.S 33/2023 - CI
19/10/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 44ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 24/10/2023.
28/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto nos termos do substitutivo que apresenta, com rejeição da emenda nº 1-CI e acolhimento da emenda nº 3-CI.
Relatório Legislativo
26/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebido nesta data o REQ 79/2023-CI, de autoria do senador Jorge Kajuru, que solicita a retirada da emenda nº 2, de sua autoria, apresentada ao PL 4643/2020.
A emenda nº 2 ao PL 4643/2020 é retirada, em atendimento ao REQ 79/2023-CI.
O PL 4643/2020 permanece sob a relatoria do Senador Weverton, para manifestação acerca da emenda nº 3.
REQ 79/2023 - CI
26/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, de autoria do Senador Jorge Kajuru. A matéria está sob a relatoria do Senador Weverton, para manifestação acerca das emendas.
EMENDA 3 - PL 4643/2020
06/09/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, de autoria do Senador Jorge Kajuru.
A matéria é restituída ao relator, Senador Weverton, para manifestação acerca da emenda.
30/08/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido, nesta data, novo relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, na forma da emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
29/08/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Em reunião realizada em 29/08/2023, a matéria foi retirada de pauta.
22/08/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 33ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 29/08/2023.
15/08/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, a apreciação da matéria é adiada.
08/08/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 15/08/2023.
03/07/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
A matéria é retirada da pauta da 26ª reunião da Comissão, agendada para 04/07/2023.
30/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 26ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/07/2023.
19/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, com emenda substitutiva que apresenta.
Relatório Legislativo
31/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
A pedido do relator, Senador Weverton, o projeto é retirado da pauta da reunião agendada para o dia 06/06/2023.
30/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 21ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 06/06/2023.
27/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Recebido, nesta data, o relatório do Senador Weverton, com voto pela aprovação do projeto, com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
12/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Recebida a emenda nº 1, do Senador Wellington Fagundes.
A matéria é restituída ao relator, Senador Weverton, para manifestação acerca da emenda.
EMENDA 1 - PL 4643/2020
05/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Matéria não apreciada, em razão do adiamento da 7ª reunião da Comissão.
04/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 7ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 11/04/2023.
04/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
O relator da matéria, Senador Weverton, submete à Comissão novo relatório, pela aprovação do projeto com a emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
04/04/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
Ação:
Reunida a Comissão nessa data, é lido o relatório e concedida vista coletiva.
30/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
Ação:
Matéria constante da Pauta da 6ª Reunião da Comissão de Serviços de Infraestrutura, agendada para o dia 04/04/2023.
22/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
Ação:
Devolvido pelo relator, Senador Weverton, com relatório pela aprovação da matéria, com emenda que apresenta.
Relatório Legislativo
10/03/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Weverton, para emitir relatório.
21/12/2022
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
30/09/2021
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
22/09/2021
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data. Prazo para apresentação de emendas a projeto terminativo em comissão (art. 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 23/09/2021; último dia - 29/09/2021.
21/09/2021
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/09/2021 a 29/09/2021. Perante a CI.
21/09/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CI e, terminativamente, à CAE, cabendo a apresentação de emendas perante a primeira Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 216 - DSF nº 153
17/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 17/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 339-342 - DSF nº 129
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/04/2024 16:22