Projeto de Lei n° 4645, de 2020

Iniciativa: Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 133 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido.

Explicação da Ementa:
Aumenta as penas cominadas para o crime de abandono de incapaz, inclusive se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave, e para o crime de exposição ou abandono de recém-nascido, inclusive se do fato resulta lesão corporal de natureza grave ou a morte.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 22/01/2021 às 2h58

Identificação:
PL 4645/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/09/2020
Descrição/Ementa
Altera os arts. 133 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
Identificação:
PL 4645/2020
Autor:
Senador Fabiano Contarato (REDE/ES)
Data:
18/09/2020
Descrição/Ementa
Altera os arts. 133 e 134 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de exposição ou abandono de recém-nascido.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
18/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
19/09/2020 Publicado no DSF Páginas 12-16 - DSF nº 130
Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
Data de Leitura:
18/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO PENAL, AUMENTO, PENA, CRIME, ABANDONO, PESSOA INCAPAZ, RECEM NASCIDO, LESÃO CORPORAL, MORTE
18/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 18/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 12-16 - DSF nº 130
Avulso inicial da matéria