Projeto de Lei n° 4668, de 2020

Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.

Explicação da Ementa:
Aumenta as penas para homicídio culposo e lesão corporal culposa, em caso de motorista sob a influência de álcool ou outras drogas. Admite a prisão preventiva.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
21/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

Participe

13 0
SIM NÃO
Compartilhe

Resultado apurado em 2021-04-15 às 11:51

Identificação:
PL 4668/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/09/2020.
Identificação:
PL 4668/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
22/09/2020 Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 131
Encaminhado à publicação, em 21/09/2020.
Data de Leitura:
21/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUMENTO, PENA, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CONDUTOR, INFLUENCIA, ALCOOL, SUBSTANCIA, PSICOTROPICO, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA
21/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 131
Avulso inicial da matéria