Projeto de Lei n° 4668, de 2020
Iniciativa: Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
Explicação da Ementa:
Aumenta as penas para homicídio culposo e lesão corporal culposa, em caso de motorista sob a influência de álcool ou outras drogas. Admite a prisão preventiva.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 21/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4668/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 21/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/09/2020.
- Identificação:
- PL 4668/2020
- Autor:
- Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
- Data:
- 21/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 21/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 21/09/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 22/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 131 | Encaminhado à publicação, em 21/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 21/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUMENTO, PENA, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CONDUTOR, INFLUENCIA, ALCOOL, SUBSTANCIA, PSICOTROPICO, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA
- 21/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 21/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 131
- Avulso inicial da matéria
