Projeto de Lei n° 4668, de 2020

Iniciativa
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Assunto
Jurídico > Direito Penal e Penitenciário
Jurídico > Processo > Processo Penal
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.

Explicação da Ementa:
Aumenta as penas para homicídio culposo e lesão corporal culposa, em caso de motorista sob a influência de álcool ou outras drogas. Admite a prisão preventiva.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
11/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
22/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 4668/2020
Autor:
Senador Zequinha Marinho (PSC/PA)
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
Altera os arts. 302 e 303 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para incrementar as penas do homicídio e da lesão corporal praticados na direção de veículo automotor, quando o condutor estiver sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, e o art. 313 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, prever a possibilidade de decretação de prisão preventiva nos casos que especifica.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
21/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 21/09/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
12/05/2023 Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 72
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
22/09/2020 Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 131
Encaminhado à publicação, em 21/09/2020.
Data de Leitura:
21/09/2020
Despacho:
11/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
15/05/2023 - 19/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, AUMENTO, PENA, HOMICIDIO, LESÃO CORPORAL, DIREÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, CONDUTOR, INFLUENCIA, ALCOOL, SUBSTANCIA, PSICOTROPICO, POSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA
22/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
11/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
11/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/05/2023 a 19/05/2023. Perante a CCJ.
11/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 20 - DSF nº 72
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
21/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 21/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 40-44 - DSF nº 131
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 14/06/2023 17:36