Projeto de Lei n° 4712, de 2020
- Iniciativa
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Assunto
- Infraestrutura > Minas e Energia
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.
Explicação da Ementa:
Obriga a comprovação, pelo requerente da autorização de pesquisa, que possui capacidade financeira para executar o plano dos trabalhos de prospecção mineral com o qual se comprometeu. Ademais, aumenta o prazo da autorização de pesquisa para 2 a 4 anos, admitida uma prorrogação.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Jaime Bagattoli
- Último local:
- 18/05/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Último estado:
- 13/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4712/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/09/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 19/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77 | A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CI, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 24/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 133 | Encaminhado à publicação, em 23/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 23/09/2020
- Despacho:
- 18/05/2023
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
- Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 13/06/2023 - Redistribuição)
- Senador Jaime Bagattoli
- Prazos:
- 22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE MINAS, ACRESCIMO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, OUTORGA, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, EXECUÇÃO, PLANO, TRABALHO, ORÇAMENTO, CRONOGRAMA, PRAZO, VIGENCIA, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
- Observações:
- CÓDIGO DE MINERAÇÃO
- 13/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
- 13/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, para redistribuição.
- 01/06/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
- 29/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
- 18/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 22/05/2023; último dia - 26/05/2023.
- 18/05/2023
- CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CI.
- 18/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CI, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 133
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 13:34
