Projeto de Lei n° 4712, de 2020

Iniciativa
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto
Infraestrutura > Minas e Energia
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.

Explicação da Ementa:
Obriga a comprovação, pelo requerente da autorização de pesquisa, que possui capacidade financeira para executar o plano dos trabalhos de prospecção mineral com o qual se comprometeu. Ademais, aumenta o prazo da autorização de pesquisa para 2 a 4 anos, admitida uma prorrogação.

Situação Atual Em tramitação

Relator atual:
Senador Jaime Bagattoli
Último local:
18/05/2023 - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Último estado:
13/06/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA

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Identificação:
PL 4712/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CI, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
24/09/2020 Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 133
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.
Data de Leitura:
23/09/2020
Despacho:
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura | Deliberação terminativa
Relatoria:
CI - (Comissão de Serviços de Infraestrutura):
  • Senador Oriovisto Guimarães (encerrado em 13/06/2023 - Redistribuição)
  • Senador Jaime Bagattoli
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE MINAS, ACRESCIMO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, OUTORGA, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, EXECUÇÃO, PLANO, TRABALHO, ORÇAMENTO, CRONOGRAMA, PRAZO, VIGENCIA, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
Observações:
CÓDIGO DE MINERAÇÃO
13/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Redistribuído ao Senador Jaime Bagattoli, para emitir relatório.
13/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Devolvido pelo Senador Oriovisto Guimarães, para redistribuição.
01/06/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
MATÉRIA COM A RELATORIA
Ação:
Distribuído ao Senador Oriovisto Guimarães, para emitir relatório.
29/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Decorrido o prazo regimental, não foram apresentadas emendas ao projeto.
18/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Recebido na Comissão nessa data.
Prazo para recebimento de emendas a projeto terminativo em comissão (artigo 122, II, "c", do RISF): primeiro dia - 22/05/2023; último dia - 26/05/2023.
18/05/2023
CI - Comissão de Serviços de Infraestrutura
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CI.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CI, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
23/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 133
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 13/06/2023 19:19