Projeto de Lei n° 4712, de 2020

Iniciativa: Senador Carlos Viana (PSD/MG)

Assunto: Econômico - Minas e energia.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.

Explicação da Ementa:
Obriga a comprovação, pelo requerente da autorização de pesquisa, que possui capacidade financeira para executar o plano dos trabalhos de prospecção mineral com o qual se comprometeu. Ademais, aumenta o prazo da autorização de pesquisa para 2 a 4 anos, admitida uma prorrogação.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-03-01 às 01:54

Identificação:
PL 4712/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.
Identificação:
PL 4712/2020
Autor:
Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/09/2020 Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 133
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.
Data de Leitura:
23/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE MINAS, ACRESCIMO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, OUTORGA, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, EXECUÇÃO, PLANO, TRABALHO, ORÇAMENTO, CRONOGRAMA, PRAZO, VIGENCIA, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
Observações:
CÓDIGO DE MINERAÇÃO
23/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 133
Avulso inicial da matéria