Projeto de Lei n° 4712, de 2020
Iniciativa: Senador Carlos Viana (PSD/MG)
Assunto: Econômico - Minas e energia.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.
Explicação da Ementa:
Obriga a comprovação, pelo requerente da autorização de pesquisa, que possui capacidade financeira para executar o plano dos trabalhos de prospecção mineral com o qual se comprometeu. Ademais, aumenta o prazo da autorização de pesquisa para 2 a 4 anos, admitida uma prorrogação.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 23/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4712/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.
- Identificação:
- PL 4712/2020
- Autor:
- Senador Carlos Viana (PSD/MG)
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, o Código de Mineração, para adicionar requisito para a obtenção da outorga e delimitar o prazo de vigência da autorização de pesquisa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 24/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 133 | Encaminhado à publicação, em 23/09/2020. |
- Data de Leitura:
- 23/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE MINAS, ACRESCIMO, REQUISITOS, OBTENÇÃO, OUTORGA, COMPROVAÇÃO, CAPACIDADE, EXECUÇÃO, PLANO, TRABALHO, ORÇAMENTO, CRONOGRAMA, PRAZO, VIGENCIA, PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, PESQUISA, AMBITO, AGENCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO (ANM)
- Observações:
- CÓDIGO DE MINERAÇÃO
- 23/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 229-234 - DSF nº 133
- Avulso inicial da matéria
