Projeto de Lei n° 4720, de 2020

Iniciativa: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Assunto: Jurídico - Trânsito.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.

Explicação da Ementa:
Permite o pagamento eletrônico de débitos relativos a tributos e multas vinculados ao veículo, no ato da abordagem pela fiscalização de trânsito.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
24/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-08-02 às 04:59

Identificação:
PL 4720/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/09/2020.
Identificação:
PL 4720/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
24/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 24/09/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
25/09/2020 Publicado no DSF Páginas 34-37 - DSF nº 134
Encaminhado à publicação, em 24/09/2020.
Data de Leitura:
24/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, DISPONIBILIDADE, DISPOSITIVOS, EQUIPAMENTOS, POSSIBILIDADE, CONDUTOR, PAGAMENTO, DEBITOS, VEICULO AUTOMOTOR, LOCAL, FISCALIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, SANÇÃO, REMOÇÃO
24/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 24/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 34-37 - DSF nº 134
Avulso inicial da matéria