Projeto de Lei n° 4720, de 2020
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Jurídico > Direito de Trânsito
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.
Explicação da Ementa:
Permite o pagamento eletrônico de débitos relativos a tributos e multas vinculados ao veículo, no ato da abordagem pela fiscalização de trânsito.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4720/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 24/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera o art. 131 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o pagamento dos débitos veiculares no momento da fiscalização.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 24/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 24/09/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 25/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 34-37 - DSF nº 134 | Encaminhado à publicação, em 24/09/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 24/09/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, AUTORIZAÇÃO, PODER PUBLICO, DISPONIBILIDADE, DISPOSITIVOS, EQUIPAMENTOS, POSSIBILIDADE, CONDUTOR, PAGAMENTO, DEBITOS, VEICULO AUTOMOTOR, LOCAL, FISCALIZAÇÃO, IMPEDIMENTO, SANÇÃO, REMOÇÃO
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 24/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 24/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 34-37 - DSF nº 134
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:03
