Projeto de Lei n° 4725, de 2020

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Nº na Câmara dos Deputados: PL 4725/2020

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.

Explicação da Ementa:
Reduz a pena nos casos de participação do condenado em curso educacional de qualquer tipo que contribua com a ressocialização. Revoga a exclusividade da remissão ao ensino básico, profissionalizante e superior.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
12/05/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
19/05/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Resultado apurado em 2021-06-15 às 10:57

Identificação:
PL 4725/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Identificação:
EMENDA 1 PLEN - PL 4725/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
11/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4725/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 2 PLEN - PL 4725/2020
Autor:
Senador Luiz do Carmo (MDB/GO)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Projeto de Lei n° 4725, de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo.
Identificação:
EMENDA 3 PLEN - PL 4725/2020
Autor:
Senadora Rose de Freitas (MDB/ES)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4725.2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
Identificação:
EMENDA 4 PLEN - PL 4725/2020
Autor:
Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Emenda ao PL 4725/2020 (I)
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Alvaro Dias.
Identificação:
Avulso de emendas
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 12/05/2021. Foram apresentadas 4 emendas.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4725/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4725 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Paulo Paim.
Identificação:
P.S 94/2021 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 94/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 94/2021-PLEN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da subemenda, conforme o parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 3, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
Listagem ou relatório descritivo
Autor:
Senado Federal
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Votação nominal do Projeto de Lei nº 4.725, de 2020, nos termos do Parecer.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 94/2021-PLEN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da subemenda, conforme o parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 3, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
OFSF 255/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.725, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 255, de 18/05/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Autógrafo - PL 4725/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
19/05/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF nº 255, de 18/05/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
PL 4725/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para prever a possibilidade de remição da pena pela frequência em curso educacional não formal que contribua para a ressocialização do condenado.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4725/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4725 de 2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o novo Relatório do Senador Paulo Paim.
Identificação:
P.S 94/2021 - PLEN
Autor:
Senador Paulo Paim (PT/RS)
Data:
12/05/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 94/2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN. Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 94/2021-PLEN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4-PLEN. Discussão encerrada. Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da subemenda, conforme o parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 3, Presidente 1, Total 74. A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final. À Câmara dos Deputados.
Data Documento oficial Ação legislativa
13/05/2021 Publicado no DSF Páginas 62-79 - DSF nº 70
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 94/2021-PLEN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da subemenda, conforme o parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 3, Presidente 1, Total 74.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
13/05/2021 Publicado no DSF Páginas 18-27 - DSF nº 70
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 94/2021-PLEN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da subemenda, conforme o parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 3, Presidente 1, Total 74.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
26/09/2020 Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Emendas apresentadas em turno único ou 1º turno
Identificação Autor Local de apresentação Data de apresentação Histórico de deliberação
EMENDA 1 PLEN - PL 4725/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 10/05/2021
EMENDA 2 PLEN - PL 4725/2020 Senador Luiz do Carmo (MDB/GO) PLEN 12/05/2021
EMENDA 3 PLEN - PL 4725/2020 Senadora Rose de Freitas (MDB/ES) PLEN 12/05/2021
EMENDA 4 PLEN - PL 4725/2020 Senador Alvaro Dias (PODEMOS/PR) PLEN 12/05/2021

Total de emendas apresentadas: 4

Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/09/2020
Despacho:
09/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Paulo Paim (encerrado em 12/05/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DE EXECUÇÃO PENAL, POSSIBILIDADE, REMISSÃO, PENA, CONDENADO, FREQUENCIA, CURSOS, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MEDIO, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, DESENVOLVIMENTO, PESSOAL, SOCIALIZAÇÃO
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 12/05/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com as Emendas nºs 2 e 3, na forma de Subemenda do Relator. Sim: 70; Não: 3; Abstenção: 0; Presidente: 1; Total: 74. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
19/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF nº 255, de 18/05/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafos do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 255/2021
Autógrafo - PL 4725/2020
13/05/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
12/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Paulo Paim por deliberação da matéria.
12/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Remota realizada em 29/04/2021)
Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 4-PLEN.
Proferido pelo Senador Paulo Paim o Parecer nº 94/2021-PLEN, concluindo pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da Subemenda que apresenta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 e 4-PLEN.
Discussão encerrada.
Aprovados o projeto e as Emendas nºs 2 e 3-PLEN, nos termos da subemenda, conforme o parecer, com o seguinte resultado: Sim 70, Não 3, Presidente 1, Total 74.
A consolidação do texto e as adequações de técnica legislativa serão apostas aos autógrafos da matéria, dispensada a redação final.
À Câmara dos Deputados.
Publicado no DSF Páginas 62-79 - DSF nº 70
Publicado no DSF Páginas 18-27 - DSF nº 70
Listagem ou relatório descritivo
P.S 94/2021 - PLEN
Votações nominais:
12/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques, na sessão de hoje, para a matéria, às 16h17.
12/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o novo Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
12/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Paulo Paim.
Relatório Legislativo
12/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrado o prazo de emendamento à matéria às 14h de 12/05/2021.
Foram apresentadas 4 emendas.
Avulso de emendas
12/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Alvaro Dias.
EMENDA 4 PLEN - PL 4725/2020
12/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 3, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 3 PLEN - PL 4725/2020
12/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo.
EMENDA 2 PLEN - PL 4725/2020
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em ordem do dia da sessão deliberativa remota de 12.05.2021.
11/05/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.
EMENDA 1 PLEN - PL 4725/2020
09/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Paulo Paim.
25/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 52-56 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria