Projeto de Lei n° 4726, de 2020

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Nº na Câmara dos Deputados
PL 4726/2020
Assunto
Economia e Desenvolvimento > Tributos
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.

Explicação da Ementa:
Permite que as cooperativas de prestação de serviços de representação comercial excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) os valores repassados aos seus cooperados em decorrência de serviços prestados em nome da cooperativa.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Aprovada pelo Plenário
Destino:
À Câmara dos Deputados
Último local:
01/12/2021 - Secretaria de Expediente
Último estado:
01/12/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

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Identificação:
PL 4726/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4726/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Identificação:
P.S 320/2021 - PLEN
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 320, de 2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021) Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 320/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 321/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 321/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 321, de 2021 - PLEN/SF (Redação final do Projeto de Lei nº 4.726, de 2020)
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
OFSF 707/2021
Autor:
Primeiro-Secretário do Senado Federal
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°4726, de 2020.
Local:
Comissão Diretora do Senado Federal
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 707, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
Ofício
Autor:
Ente Jurídico
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
Nota Técnica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Nota CETAD/Coest nº 145) de análise do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 4726/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Juntada cópia da Nota Técnica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Nota CETAD/Coest nº 145) de análise do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 4726/2020.
Identificação:
Autógrafo - PL 4726/2020
Autor:
Senado Federal
Data:
01/12/2021
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
Local:
Secretaria de Expediente
Ação Legislativa:
Remetido Ofício SF n º 707, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
Identificação:
PL 4726/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
25/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Identificação:
Relatório Legislativo
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Relatório ao PL 4726/2020
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Identificação:
P.S 320/2021 - PLEN
Autor:
Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
Data:
25/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 320, de 2021-PLEN/SF
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021) Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 320/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 321/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados.
Identificação:
P.S 321/2021 - PLEN
Autor:
Comissão Diretora do Senado Federal
Data:
29/11/2021
Descrição/Ementa
Parecer nº 321, de 2021 - PLEN/SF (Redação final do Projeto de Lei nº 4.726, de 2020)
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
26/09/2020 Publicado no DSF Páginas 57-65 - DSF nº 135
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
25/09/2020
Despacho:
15/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 25/11/2021 - Deliberação da matéria)
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), REPASSE, VALORES, COOPERATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, DESTINAÇÃO, ASSOCIADO, PESSOA FISICA
Inclusões em Ordem
do Dia:
Em 25/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emendaº 1. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
01/12/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Situação:
REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ação:
Remetido Ofício SF n º 707, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
OFSF 707/2021
Autógrafo - PL 4726/2020
01/12/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Juntada cópia da Nota Técnica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Nota CETAD/Coest nº 145) de análise do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 4726/2020.
Ofício
29/11/2021
SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
Ação:
Anexado o texto revisado.
25/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
APROVADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021)
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 320/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 321/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados.
P.S 320/2021 - PLEN
25/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
25/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
25/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
Relatório Legislativo
24/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
20/11/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
Ação:
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 25.11.2021.
15/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.
25/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 57-65 - DSF nº 135
Avulso inicial da matéria