Projeto de Lei n° 4726, de 2020
- Iniciativa
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Nº na Câmara dos Deputados
- PL 4726/2020
- Assunto
- Economia e Desenvolvimento > Tributos
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
Explicação da Ementa:
Permite que as cooperativas de prestação de serviços de representação comercial excluam da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) os valores repassados aos seus cooperados em decorrência de serviços prestados em nome da cooperativa.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada pelo Plenário
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 01/12/2021 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 01/12/2021 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4726/2020
- Autor:
- Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 25/09/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Relatório ao PL 4726/2020
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso. | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 320/2021 - PLEN
- Autor:
- Senador Vanderlan Cardoso (PSD/GO)
- Data:
- 25/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 320, de 2021-PLEN/SF
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021) Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 320/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão e... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 321/2021 - PLEN
- Autor:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Data:
- 29/11/2021
- Descrição/Ementa
- Parecer nº 321, de 2021 - PLEN/SF (Redação final do Projeto de Lei nº 4.726, de 2020)
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Ente Jurídico
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Nota Técnica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Nota CETAD/Coest nº 145) de análise do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 4726/2020.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Juntada cópia da Nota Técnica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Nota CETAD/Coest nº 145) de análise do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 4726/2020. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 707/2021
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n°4726, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 707, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4726/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/12/2021
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, para excluir da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os valores repassados pelas sociedades cooperativas de prestação de serviços de representação comercial aos cooperados pessoas físicas referentes a serviços por eles prestados em nome da cooperativa.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF n º 707, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 26/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 59-65 - DSF nº 195 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021) Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 320/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 321/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados. |
| 26/11/2021 | Publicado no DSF Páginas 15-18 - DSF nº 195 | (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021) Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 320/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta. Discussão encerrada. Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, nos termos do parecer. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 321/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. À Câmara dos Deputados. |
| 26/09/2020 | Publicado no DSF Páginas 57-65 - DSF nº 135 | Encaminhado à publicação, em 25/09/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 25/09/2020
- Despacho:
- 15/03/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
- Relatoria:
- PLEN - (Plenário do Senado Federal):
- Senador Vanderlan Cardoso (encerrado em 25/11/2021 - Deliberação da matéria)
- Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, EXCLUSÃO, BASE DE CALCULO, PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS-PASEP), CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), REPASSE, VALORES, COOPERATIVA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REPRESENTAÇÃO COMERCIAL, DESTINAÇÃO, ASSOCIADO, PESSOA FISICA
- Inclusões em Ordem
do Dia: - Em 25/11/2021 - Discussão, em turno único (Aprovado, com a Emendaº 1. A matéria vai à Câmara dos Deputados.)
- 01/12/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF n º 707, de 01/12/21, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando o projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 707/2021
- Autógrafo - PL 4726/2020
- 01/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Juntada cópia da Nota Técnica da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Nota CETAD/Coest nº 145) de análise do impacto orçamentário e financeiro do PL nº 4726/2020.
- Ofício
- 29/11/2021
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- (Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 25/11/2021)
Proferido pelo Senador Vanderlan Cardoso o Parecer nº 320/2021-PLEN/SF, concluindo pela aprovação do Projeto com a Emenda nº 1-PLEN, que apresenta.
Discussão encerrada.
Aprovados o Projeto e a Emenda nº 1-PLEN, nos termos do parecer.
Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 321/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora.
À Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 59-65 - DSF nº 195
- Publicado no DSF Páginas 15-18 - DSF nº 195
- P.S 320/2021 - PLEN
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Vanderlan Cardoso por deliberação da matéria.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de destaques às 16h.
Não foram apresentados destaques.
- 25/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Recebido o Relatório do Senador Vanderlan Cardoso.
- Relatório Legislativo
- 24/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encerrada a apresentação de emendas às 15h.
Não foram apresentadas emendas.
- 20/11/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- INCLUÍDA EM ORDEM DO DIA
- Ação:
- Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 25.11.2021.
- 15/03/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Designado Relator de Plenário o Senador Vanderlan Cardoso.
- 25/09/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 25/09/2020.
- Publicado no DSF Páginas 57-65 - DSF nº 135
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 01/01/2022 23:32
