Projeto de Lei n° 4766, de 2020

Iniciativa: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa:
Permite a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais aos crimes de competência da Justiça Militar.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
30/09/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4766/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/09/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 4766/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/09/2020.
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
01/10/2020 Publicado no DSF Páginas 22-25 - DSF nº 138
Encaminhado à publicação, em 30/09/2020.
Data de Leitura:
30/09/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, NORMAS, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBITO, PROCESSO, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
Observações:
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
30/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 22-25 - DSF nº 138
PL 4766/2020