Projeto de Lei n° 4766, de 2020

Iniciativa
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.

Explicação da Ementa:
Permite a aplicação do rito especial previsto na Lei dos Juizados Especiais aos crimes de competência da Justiça Militar.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
18/05/2023 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
29/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Resultado apurado em 2024-06-17 às 21:58

Identificação:
PL 4766/2020
Autor:
Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
Altera o art. 90-A da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estender sua aplicação aos processos dos crimes de competência da Justiça Militar da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/09/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
19/05/2023 Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
01/10/2020 Publicado no DSF Páginas 22-25 - DSF nº 138
Encaminhado à publicação, em 30/09/2020.
Data de Leitura:
30/09/2020
Despachos:
29/03/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
18/05/2023
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Marcos do Val (encerrado em 21/12/2022 - Fim de Legislatura)
Prazos:
22/05/2023 - 26/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, APLICAÇÃO, NORMAS, JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, AMBITO, PROCESSO, CRIME, COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF)
Observações:
LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS
29/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
22/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
18/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
18/05/2023
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 22/05/2023 a 26/05/2023. Perante a CCJ.
18/05/2023
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CCJ, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 8-15 - DSF nº 77
21/12/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
29/03/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Designado Relator de Plenário o Senador Marcos do Val.
30/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 22-25 - DSF nº 138
PL 4766/2020
Última atualização de dados legislativos: 01/06/2023 18:45