Projeto de Lei n° 4771, de 2020

Iniciativa: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Assunto: Social - Saúde.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.

Explicação da Ementa:
Prorroga a suspensão concedida pela Lei 13.992/2020, da exigência de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no SUS, até 31 de dezembro de 2020. A medida visa a evitar o comprometimento do fluxo de recursos atrelados ao cumprimento dessas metas por parte dessas instituições, sobretudo nesse contexto de tantas incertezas a respeito do controle da pandemia no Brasil.

Situação Atual Tramitação encerrada

Decisão:
Prejudicada
Destino:
Ao arquivo
Último local:
10/02/2021 - Secretaria de Atas e Diários
Último estado:
10/02/2021 - PREJUDICADA

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Resultado apurado em 2021-04-11 às 04:11

Identificação:
PL 4771/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/09/2020.
Identificação:
RQS 181/2021
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 2809/2020 com o PL nº 4771/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 4771/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
Prorroga até 31 de dezembro de 2020, a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
30/09/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 30/09/2020.
Identificação:
RQS 181/2021
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
10/02/2021
Descrição/Ementa
Tramitação conjunta do PL nº 2809/2020 com o PL nº 4771/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
11/02/2021 Publicado no DSF Páginas 29-45 - DSF nº 9
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 2809, de 2020, com o PL nº 4771/2020.
Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 5/2021-PLEN/SF, concluindo aprovação do PL nº 2809/2020 e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8-PLEN, restando prejudicado o PL nº 4771/2020.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 202, de 2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN;
- nº 203, de 2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – PLEN; e
- nº 212, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN.
Retirados os Requerimentos de destaque, não restando matéria para votação em separado.
Aprovado, sem emendas, o PL nº 2809/2020 vai à sanção.
O PL nº 4771/2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 181, 187, 207, 208 e 209, de 2021)
01/10/2020 Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 138
Encaminhado à publicação, em 30/09/2020.
Tramitação encerrada
Data de Leitura:
30/09/2020
Despacho:
10/02/2021
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Ao Plenário, nos termos do Ato da Comissão Diretora nº 7, de 2020
    • SF-PLEN - Plenário do Senado Federal
Relatoria:
PLEN - (Plenário do Senado Federal):
  • Senador Lucas Barreto (encerrado em 10/02/2021 - Matéria prejudicada)
Indexação:
CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, PRORROGAÇÃO, SUSPENSÃO, PRAZO DETERMINADO, OBRIGATORIEDADE, ALCANCE, RESULTADO, INTEGRALIDADE, PAGAMENTO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SAUDE, AMBITO, SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS)
10/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Situação:
PREJUDICADA
Ação:
(Sessão Deliberativa Semipresencial realizada em 10/02/2021)
A Presidência determina a tramitação conjunta do PL nº 2809, de 2020, com o PL nº 4771/2020.
Proferido pelo Senador Lucas Barreto o Parecer nº 5/2021-PLEN/SF, concluindo aprovação do PL nº 2809/2020 e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 8-PLEN, restando prejudicado o PL nº 4771/2020.
Encaminhados à publicação e deferidos os seguintes Requerimentos:
- nº 202, de 2021, da Liderança do Cidadania, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 6 – PLEN;
- nº 203, de 2021, da Liderança do PSDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 3 – PLEN; e
- nº 212, de 2021, da Liderança do MDB, solicitando destaque para votação em separado da Emenda nº 5 – PLEN.
Retirados os Requerimentos de destaque, não restando matéria para votação em separado.
Aprovado, sem emendas, o PL nº 2809/2020 vai à sanção.
O PL nº 4771/2020, prejudicado, vai ao Arquivo.
Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
(Encaminhados à publicação os RQS nºs 181, 187, 207, 208 e 209, de 2021)
Publicado no DSF Páginas 29-45 - DSF nº 9
10/02/2021
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Recebido o Requerimento nº 181, de 2021, do Senador Lasier Martins, solicitando a tramitação conjunta do PL 2809/2020, com o PL 4771/2020.
30/09/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 30/09/2020.
Publicado no DSF Páginas 32-35 - DSF nº 138
Avulso inicial da matéria