Projeto de Lei n° 4786, de 2020

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de cães e gatos.

Explicação da Ementa:
Dispõe que é crime atropelar cão ou gato na direção de veículo automotor.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/03/2022 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-05-19 às 07:36

Identificação:
PL 4786/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para criminalizar o atropelamento de cães e gatos.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/10/2020. | Veja a tramitação
Identificação:
Ofício
Autor:
Cidadão Prefeitura Municipal de Itapevi-SP
Data:
23/03/2022
Descrição/Ementa
Ofício G.P Nº 075/2021, da Prefeitura Municipal de Itapevi-SP, favorável á aprovação do PL 4786/2020.
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2020 Publicado no DSF Páginas 131-135 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação, em 01/10/2020.
Data de Leitura:
01/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, TIPICIDADE, CRIME, COMINAÇÃO, PENA, ACIDENTE, VITIMA, ANIMAL, GATO, CÃO, DEFINIÇÃO, CAUSA DE AUMENTO DE PENA
01/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 131-135 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 23/03/2022 14:00