Projeto de Lei n° 4790, de 2020

Iniciativa
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Assunto
Jurídico > Direito de Trânsito
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos de condutores com mais de setenta e cinco anos e daqueles com a Permissão para Dirigir.

Explicação da Ementa:
Determina a obrigatoriedade da fixação de adesivo especial nos veículos dos condutores maiores de 65 anos, portadores de necessidades especiais ou com permissão para dirigir.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
13/06/2022 - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Último estado:
24/06/2022 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

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Identificação:
PL 4790/2020
Autor:
Senador Jorge Kajuru (CIDADANIA/GO)
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código Brasileiro de Trânsito, para disciplinar o uso de adesivos de identificação nos veículos de condutores com mais de setenta e cinco anos e daqueles com a Permissão para Dirigir.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/10/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
14/06/2022 Publicado no DSF Páginas 386 - DSF nº 92
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
02/10/2020 Publicado no DSF Páginas 136-140 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação, em 01/10/2020.
Data de Leitura:
01/10/2020
Despacho:
13/06/2022
Motivação:
Decisão da Presidência
Providência legislativa:
  • Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
    • SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
Prazos:
15/06/2022 - 23/06/2022: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, IDENTIFICAÇÃO, VEICULOS, IDOSO, PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA, REGULAMENTAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO (CONTRAN)
21/12/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
24/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Situação:
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Ação:
Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
15/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando recebimento de emendas.
Primeiro dia: 15/06/2022
Último dia: 23/06/2022
13/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Matéria sobre a Mesa desta Comissão aguardando abertura de prazo para apresentação de emendas e posterior distribuição.
13/06/2022
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ação:
Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/06/2022 a 22/06/2022. Perante a CCJ.
13/06/2022
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
A matéria vai à CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, § 1º, I, do Regimento Interno, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
Publicado no DSF Páginas 386 - DSF nº 92
01/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 136-140 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:04