Projeto de Lei n° 4794, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Assunto
- Meio Ambiente
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.
Explicação da Ementa:
Cria um fundo privado, constituído pelo aporte dos recursos provenientes de multas ambientais, para gerir projetos de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, como proposto anteriormente na Medida Provisória 900/2019.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Beto Faro
- Último local:
- 17/03/2023 - Comissão de Meio Ambiente
- Último estado:
- 12/03/2024 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4794/2020
- Autor:
- Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
- Data:
- 01/10/2020
- Descrição/Ementa
- Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 01/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 01/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 18/03/2023 | Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 36 | A seguinte matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 02/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 146-156 - DSF nº 139 | Encaminhado à publicação, em 01/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 01/10/2020
- Despacho:
- 17/03/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CMA - Comissão de Meio Ambiente | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CMA - (Comissão de Meio Ambiente):
- Senador Cid Gomes (encerrado em 07/03/2024 - Redistribuição)
- Senador Beto Faro
- Prazos:
- 21/03/2023 - 27/03/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONVERSÃO, MULTA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, SERVIÇO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA, RECUPERAÇÃO, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, GESTÃO, FUNDO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS
- Observações:
- LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
- 12/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Redistribuído ao Senador Beto Faro, para emitir relatório.
- 07/03/2024
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Devolvido pelo Senador Cid Gomes, para redistribuição.
- 30/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.
- 28/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Encerrado o prazo para apresentação de Emendas ao PL 4794/2020 , terminativo, perante a Comissão de Meio Ambiente (Art. 122, II, "c", do RISF).
Não foram apresentadas emendas.
Aguarda designação de relator.
- 21/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Aberto o prazo para apresentação de Emendas ao PL 4794/2020 , terminativo na Comissão de Meio Ambiente (Art. 122, II, "c", do RISF).
De 21/03/2023 a 27/03/2023.
- 17/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Recebido na Secretaria da Comissão de Meio Ambiente.
Aguardando abertura de prazo para o recebimento de emendas
- 17/03/2023
- CMA - Comissão de Meio Ambiente
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 21/03/2023 a 27/03/2023. Perante a CMA.
- 17/03/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A seguinte matéria, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, vai à CMA, em decisão terminativa, podendo receber emendas perante a primeira ou única comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 21-22 - DSF nº 36
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 01/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 01/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 146-156 - DSF nº 139
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 13:36
