Projeto de Lei n° 4794, de 2020

Iniciativa: Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)

Assunto: Social - Meio ambiente.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.

Explicação da Ementa:
Cria um fundo privado, constituído pelo aporte dos recursos provenientes de multas ambientais, para gerir projetos de preservação, melhoria e recuperação do meio ambiente, como proposto anteriormente na Medida Provisória 900/2019.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
01/10/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4794/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/10/2020.
Identificação:
PL 4794/2020
Autor:
Senadora Soraya Thronicke (PSL/MS)
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
Modifica a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, para autorizar a União a contratar instituição financeira para criar e gerir fundo privado constituído por recursos decorrentes de conversão de multas ambientais e para dispor sobre os procedimentos de conversão de multas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
01/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 01/10/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
02/10/2020 Publicado no DSF Páginas 146-156 - DSF nº 139
Encaminhado à publicação, em 01/10/2020.
Data de Leitura:
01/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONVERSÃO, MULTA, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, SERVIÇO, PRESERVAÇÃO, MELHORIA, RECUPERAÇÃO, QUALIDADE, MEIO AMBIENTE, AUTORIZAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, CONTRATAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CRIAÇÃO, GESTÃO, FUNDO FINANCEIRO, RECURSOS FINANCEIROS
Observações:
LEI DE CRIMES AMBIENTAIS
01/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 01/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 146-156 - DSF nº 139
Avulso inicial da matéria