Projeto de Lei n° 4805, de 2020
Autoria: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Nº na Câmara dos Deputados: PL 4805/2020
Assunto: Jurídico > Processo > Processo Penal
Ementa: Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
Explicação da Ementa: Cria o sistema de proteção à identidade daqueles que representarem contra ou forem testemunhas de ato ilícito de interesse público.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Aprovada por Comissão em decisão terminativa
- Destino:
- À Câmara dos Deputados
- Último local:
- 13/11/2024 - Secretaria de Expediente
- Último estado:
- 13/11/2024 - REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4805/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Relatório Legislativo
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 09/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 4805, de 2020, do Senador Alessandro Vieira, que Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebido, do Senador Sergio Moro, o relatório pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Relatório Legislativo - Complementação
- Autor:
- Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei nº 16, de 2024, do Senador Flávio Dino, que institui o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para dispor sobre mecanismos de reconhecimento e premiação aos profissionais de segurança pública e defesa social.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida, do Senador Sergio Moro, complementação de voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com renumeração do § 3º para § 4º, e das quatro emendas apresentadas anteriormente, com mais uma emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- P.S 36/2024 - CSP
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública, Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR)
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Da COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA, sobre o Projeto de Lei n° 4805, de 2020, do Senador Alessandro Vieira, que Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida, do Senador Sergio Moro, complementação de voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com renumeração do § 3º para § 4º, e das quatro emendas apresentadas anteriormente, com mais uma emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- EMENDA 1 / CSP - PL 4805/2020
- Autor:
- Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS)
- Data:
- 16/10/2024
- Descrição/Ementa
- Emenda 2 ao PL 4805/2020 (enviado por daianers em 16-10-2024 14:23)
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 30ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida, do Senador Sergio Moro, complementação de voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com renumeração do § 3º para § 4º, e das quatro emendas apresentadas anteriormente, com mais uma emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Listagem ou relatório descritivo
- Autor:
- Comissão de Segurança Pública
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Listagem ou relatório descritivo-Lista de Votação Nominal da reunião da 30ª Reunião CSP
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida, do Senador Sergio Moro, complementação de voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com renumeração do § 3º para § 4º, e das quatro emendas apresentadas anteriormente, com mais uma emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Ofício
- Autor:
- Presidente de Comissão
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Ofício nº 119 de 2024 - Comunicação de decisão terminativa
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida, do Senador Sergio Moro, complementação de voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com renumeração do § 3º para § 4º, e das quatro emendas apresentadas anteriormente, com mais uma emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Senador Sérgio Petecão (PSD/AC)
- Data:
- 29/10/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
- Local:
- Comissão de Segurança Pública
- Ação Legislativa:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida, do Senador Sergio Moro, complementação de voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com renumeração do § 3º para § 4º, e das quatro emendas apresentadas anteriormente, com mais uma emenda... | Veja a tramitação
- Identificação:
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- Autor:
- Núcleo de Redação Legislativa
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto final revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- OFSF 1284/2024
- Autor:
- Primeiro-Secretário do Senado Federal
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4805, de 2020.
- Local:
- Comissão Diretora do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.284, de 13/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Minuta
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2024
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Anexado o texto revisado. | Veja a tramitação
- Identificação:
- Autógrafo - PL 4805/2020
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 13/11/2024
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
- Local:
- Secretaria de Expediente
- Ação Legislativa:
- Remetido Ofício SF nº 1.284, de 13/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/11/2024 | Publicado no DSF Páginas 667 - DSF nº 195 | Encerrou-se em 12 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto. Não houve interposição de recurso. O Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Segurança Pública, vai à Câmara dos Deputados. |
| 31/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 187 | Reunida a Comissão nesta data, é recebida, do Senador Sergio Moro, complementação de voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com renumeração do § 3º para § 4º, e das quatro emendas apresentadas anteriormente, com mais uma emenda que apresenta. Colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4805 de 2020, com as Emendas nºs 1-CSP, com renumeração do § 3º para § 4º, 2-CSP, 3-CSP-, 4-CSP, 5-CSP e 6-CSP. Anexados a lista de votação nominal, o texto final da Comissão e o Ofício nº 119/2024-CSP que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF. |
| 31/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 187 | Encaminhado à publicação o Ofício nº 119, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. |
| 30/10/2024 | Publicado no DSF Páginas 330-343 - DSF nº 186 | Reunida a Comissão nesta data, é recebida, do Senador Sergio Moro, complementação de voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com renumeração do § 3º para § 4º, e das quatro emendas apresentadas anteriormente, com mais uma emenda que apresenta. Colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4805 de 2020, com as Emendas nºs 1-CSP, com renumeração do § 3º para § 4º, 2-CSP, 3-CSP-, 4-CSP, 5-CSP e 6-CSP. Anexados a lista de votação nominal, o texto final da Comissão e o Ofício nº 119/2024-CSP que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF. |
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 209 | A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 24-31 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação, em 02/10/2020. |
| Identificação | Autor | Data de apresentação | Turno | Histórico de deliberação |
|---|---|---|---|---|
| EMENDA 1 / CSP - PL 4805/2020 | Senador Hamilton Mourão (REPUBLICANOS/RS) | 16/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 29/10/2024 |
| EMENDA 2 / CSP - PL 4805/2020 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 29/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 29/10/2024 |
| EMENDA 3 / CSP - PL 4805/2020 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 29/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 29/10/2024 |
| EMENDA 4 / CSP - PL 4805/2020 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 29/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 29/10/2024 |
| EMENDA 5 / CSP - PL 4805/2020 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 29/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 29/10/2024 |
| EMENDA 6 / CSP - PL 4805/2020 | Senador Sergio Moro (UNIÃO/PR) | 29/10/2024 | Único | Aprovada - SF-CSP - 29/10/2024 |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 02/10/2020
- Despacho:
- 13/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Sergio Moro (encerrado em 30/10/2024 - Deliberação da matéria)
- Prazos:
- 15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - 01/11/2024 - 12/11/2024: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CRITERIOS, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA, FAMILIA, SIGILO, IDENTIDADE, HIPOTESE, PERIGO, INTEGRIDADE CORPORAL, VIDA, REPRESENTAÇÃO, ATO ILICITO, VIOLAÇÃO, INTERESSE PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, DEVERES, REPRESENTAÇÃO, ATO ILICITO, VIOLAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, DIREITOS, PRESERVAÇÃO, IDENTIDADE, TESTEMUNHA, PROTEÇÃO, INTEGRIDADE CORPORAL
- Observações:
- ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL; LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA E A VITIMA
- 13/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Situação:
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Ação:
- Remetido Ofício SF nº 1.284, de 13/11/24, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, encaminhando autógrafo do projeto para revisão, nos termos do art. 65 da Constituição Federal.
- OFSF 1284/2024
- Autógrafo - PL 4805/2020
- 13/11/2024
- SF-SEXPE - Secretaria de Expediente
- Ação:
- Anexado o texto revisado.
- Minuta
- 13/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- APROVADA
- Ação:
- Encerrou-se em 12 de novembro o prazo para interposição de recurso para apreciação pelo Plenário do Projeto.
Não houve interposição de recurso.
O Projeto, aprovado terminativamente pela Comissão de Segurança Pública, vai à Câmara dos Deputados. - Publicado no DSF Páginas 667 - DSF nº 195
- 13/11/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Anexado o texto final revisado.
- Texto final revisado - Projeto de Lei Ordinária
- 31/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo para interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (art. 91, §§3º ao 5º, do RISF) prorrogado até o dia 12/11/2024 devido à decretação de ponto facultativo nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2024, nos termos do Ato do Primeiro-Secretário nº 13, de 2024.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Prazo: Interposição de Recurso a decisão terminativa de Comissão (Art. 91, §§ 3º ao 5º, do RISF). De 01/11/2024 a 07/11/2024. Perante a Mesa.
- 30/10/2024
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
- Ação:
- Encaminhado à publicação o Ofício nº 119, de 2024, da Comissão de Segurança Pública, comunicando a apreciação da matéria, em caráter terminativo.
Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para interposição de recurso, por um décimo dos membros da Casa, para que seja apreciada pelo Plenário, nos termos do art. 91, §§ 3º a 5º, do Regimento Interno. - Publicado no DSF Páginas 115-116 - DSF nº 187
- 30/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Encerrada a relatoria do Senador Sergio Moro por deliberação da matéria.
- 29/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- APRECIADA EM DECISÃO TERMINATIVA PELAS COMISSÕES
- Ação:
- Reunida a Comissão nesta data, é recebida, do Senador Sergio Moro, complementação de voto pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1, com renumeração do § 3º para § 4º, e das quatro emendas apresentadas anteriormente, com mais uma emenda que apresenta.
Colocado em votação, é aprovado, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 4805 de 2020, com as Emendas nºs 1-CSP, com renumeração do § 3º para § 4º, 2-CSP, 3-CSP-, 4-CSP, 5-CSP e 6-CSP.
Anexados a lista de votação nominal, o texto final da Comissão e o Ofício nº 119/2024-CSP que comunica a decisão da Comissão em caráter terminativo, para ciência do Plenário e publicação no Diário do Senado Federal, conforme art. 91, § 2º, c/c art. 92 do RISF. - Publicado no DSF Páginas 330-343 - DSF nº 186
- Publicado no DSF Páginas 116 - DSF nº 187
- Relatório Legislativo - Complementação
- Listagem ou relatório descritivo
- Listagem ou relatório descritivo
- Ofício
- Texto final da Comissão - Projeto de Lei Ordinária
- P.S 36/2024 - CSP
- 24/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 29/10/2024.
- 16/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Recebida a emenda nº 1, de autoria do Senador Hamilton Mourão.
- EMENDA 1 / CSP - PL 4805/2020
- 15/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PEDIDO DE VISTA CONCEDIDO
- Ação:
- Em reunião realizada em 15/10/2024, foi concedida vista ao Senador André Amaral, nos termos do art. 132 do Regimento Interno do Senado Federal.
- 10/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- INCLUÍDA NA PAUTA DA REUNIÃO
- Ação:
- Matéria constante da Pauta da 29ª Reunião da Comissão de Segurança Pública, agendada para o dia 15/10/2024.
- 09/10/2024
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Ação:
- Recebido, do Senador Sergio Moro, o relatório pela aprovação do projeto, com quatro emendas que apresenta.
- Relatório Legislativo
- 27/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 209
- 02/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 24-31 - DSF nº 140
Última atualização de dados legislativos: 23/12/2024 17:15
