Projeto de Lei n° 4805, de 2020
- Iniciativa
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
Explicação da Ementa:
Cria o sistema de proteção à identidade daqueles que representarem contra ou forem testemunhas de ato ilícito de interesse público.
Situação Atual Em tramitação
- Relator atual:
- Senador Sergio Moro
- Último local:
- 13/12/2021 - Comissão de Segurança Pública
- Último estado:
- 27/03/2023 - MATÉRIA COM A RELATORIA
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 4805/2020
- Autor:
- Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 02/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 14/12/2021 | Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 209 | A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno. |
| 03/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 24-31 - DSF nº 140 | Encaminhado à publicação, em 02/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 02/10/2020
- Despacho:
- 13/12/2021
- Motivação:
- Decisão da Presidência
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CSP - Comissão de Segurança Pública | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Relatoria:
- CSP - (Comissão de Segurança Pública):
- Senador Sergio Moro
- Prazos:
- 15/12/2021 - 21/12/2021: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, CRITERIOS, PROTEÇÃO, TESTEMUNHA, FAMILIA, SIGILO, IDENTIDADE, HIPOTESE, PERIGO, INTEGRIDADE CORPORAL, VIDA, REPRESENTAÇÃO, ATO ILICITO, VIOLAÇÃO, INTERESSE PUBLICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGIME JURIDICO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, UNIÃO FEDERAL, DEVERES, REPRESENTAÇÃO, ATO ILICITO, VIOLAÇÃO, INTERESSE PUBLICO, DIREITOS, PRESERVAÇÃO, IDENTIDADE, TESTEMUNHA, PROTEÇÃO, INTEGRIDADE CORPORAL
- Observações:
- ESTATUTO DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL; LEI DE PROTEÇÃO A TESTEMUNHA E A VITIMA
- 27/03/2023
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Situação:
- MATÉRIA COM A RELATORIA
- Ação:
- Distribuído ao Senador Sergio Moro, para emitir relatório.
- 21/12/2022
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 22/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Não foram oferecidas emendas no prazo regimental.
Matéria aguardando distribuição.
- 13/12/2021
- CSP - Comissão de Segurança Pública
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 15/12/2021 a 21/12/2021. Perante a CSP.
- 13/12/2021
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CSP, em decisão terminativa, cabendo apresentação de emendas perante a Comissão pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, “c”, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 25-26 - DSF nº 209
- 02/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 02/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 24-31 - DSF nº 140
Última atualização de dados legislativos: 27/03/2023 16:00
