Projeto de Lei n° 4805, de 2020

Iniciativa: Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.

Explicação da Ementa:
Cria o sistema de proteção à identidade daqueles que representarem contra ou forem testemunhas de ato ilícito de interesse público.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
02/10/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-07-24 às 00:39

Identificação:
PL 4805/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
PL 4805/2020
Autor:
Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE)
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para criar a medida excepcional de reserva da identidade das testemunhas.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
02/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Data Documento oficial Ação legislativa
03/10/2020 Publicado no DSF Páginas 24-31 - DSF nº 140
Encaminhado à publicação, em 02/10/2020.
Data de Leitura:
02/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGIME JURIDICO , SERVIDOR PUBLICO CIVIL , UNIÃO FEDERAL , DEVERES , REPRESENTAÇÃO , ATO ILICITO , VIOLAÇÃO , INTERESSE PUBLICO , DIREITOS , PRESERVAÇÃO , IDENTIDADE , TESTEMUNHA , PROTEÇÃO , INTEGRIDADE CORPORAL . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , CODIGO DE PROCESSO CIVIL , CRITERIOS , PROTEÇÃO , TESTEMUNHA , FAMILIA , SIGILO , IDENTIDADE , HIPOTESE , PERIGO , INTEGRIDADE CORPORAL , VIDA , REPRESENTAÇÃO , ATO ILICITO , VIOLAÇÃO , INTERESSE PUBLICO .
02/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 02/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 24-31 - DSF nº 140