Projeto de Lei n° 4918, de 2020

Iniciativa
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Assunto
Jurídico > Processo > Processo Penal
Natureza
Norma Geral

Ementa:
Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Explicação da Ementa:
Aumenta para 120 dias o prazo de revisão da manutenção de prisão preventiva. Determina que seja ouvido o Ministério Público e que a ausência de manifestação do juiz não torna a prisão ilegal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
09/08/2021 - Plenário do Senado Federal (Secretaria Legislativa do Senado Federal)

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Resultado apurado em 2022-10-03 às 18:45

Identificação:
PL 4918/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/10/2020. | Veja a tramitação
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/2020 Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 146
Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
Data de Leitura:
14/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , JUIZ , REVISÃO , EX OFFICIO , DECISÃO , NECESSIDADE , MANUTENÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , AFASTAMENTO , ILEGALIDADE , NOTIFICAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO .
14/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 146
Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 31/08/2021 08:29