Projeto de Lei n° 4918, de 2020

Iniciativa: Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)

Assunto: Jurídico - Direito penal e processual penal.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).

Explicação da Ementa:
Aumenta para 120 dias o prazo de revisão da manutenção de prisão preventiva. Determina que seja ouvido o Ministério Público e que a ausência de manifestação do juiz não torna a prisão ilegal.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
14/10/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Identificação:
PL 4918/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
Identificação:
PL 4918/2020
Autor:
Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
14/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
15/10/2020 Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 146
Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
Data de Leitura:
14/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, PRAZO, OBRIGATORIEDADE, JUIZ, REVISÃO, EX OFFICIO, DECISÃO, NECESSIDADE, MANUTENÇÃO, PRISÃO PREVENTIVA, AFASTAMENTO, ILEGALIDADE, NOTIFICAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO
14/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 146
Avulso inicial da matéria