Projeto de Lei n° 4918, de 2020
- Iniciativa
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Assunto
- Jurídico > Processo > Processo Penal
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Explicação da Ementa:
Aumenta para 120 dias o prazo de revisão da manutenção de prisão preventiva. Determina que seja ouvido o Ministério Público e que a ausência de manifestação do juiz não torna a prisão ilegal.
Situação Atual Tramitação encerrada
- Decisão:
- Arquivada ao final da Legislatura (art. 332 do RISF)
- Destino:
- Ao arquivo
- Último local:
- 16/01/2023 - Coordenação de Arquivo
- Último estado:
- 21/12/2022 - ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
Participe
Consulta pública encerrada - Identificação:
- PL 4918/2020
- Autor:
- Senador Lasier Martins (PODEMOS/RS)
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera os arts. 3º-B e 316 do Decreto-Lei n° 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 14/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 14/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 15/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 146 | Encaminhado à publicação, em 14/10/2020. |
Tramitação encerrada
- Data de Leitura:
- 14/10/2020
- Indexação:
- ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , JUIZ , REVISÃO , EX OFFICIO , DECISÃO , NECESSIDADE , MANUTENÇÃO , PRISÃO PREVENTIVA , AFASTAMENTO , ILEGALIDADE , NOTIFICAÇÃO , MINISTERIO PUBLICO .
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA
- Ação:
- A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do caput do art. 332 do Regimento Interno.
- 14/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 14/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 67-71 - DSF nº 146
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 19/01/2023 22:05
