Projeto de Lei Complementar n° 248, de 2020
Iniciativa: Senadora Leila Barros (PSB/DF)
Assunto: Social - Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.
Natureza: Norma Geral
Ementa:
Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.
Explicação da Ementa:
Exige a identificação das ações que atendam especificamente mulheres, crianças e adolescentes nas Leis Orçamentárias Anuais e nos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 19/10/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)
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- Identificação:
- PLP 248/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 19/10/2020
- Descrição/Ementa
- Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/10/2020.
- Identificação:
- PLP 248/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 19/10/2020
- Descrição/Ementa
- Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/10/2020.
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 196-198 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação, em 19/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 19/10/2020
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MARCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CORRELAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, REDUÇÃO, VIOLENCIA, ASSISTENCIA SOCIAL
- 19/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 196-198 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
