O projeto propõe a criação de uma obrigatoriedade para que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios façam marcações específicas nas suas Leis Orçamentárias Anuais para ações destinadas às mulheres e às crianças e adolescentes. Essas marcações permitirão o acompanhamento da execução financeira e orçamentária dessas ações.

As possíveis consequências desse projeto são diversas:
- Para os governos federal, estaduais e municipais, haverá a necessidade de adaptar suas Leis Orçamentárias Anuais para incluir as marcações específicas, o que pode exigir ajustes nos processos de planejamento e execução orçamentária.
- Para as mulheres, crianças e adolescentes, a proposta pode resultar em maior transparência e controle sobre os recursos destinados a programas e ações voltadas para suas necessidades, potencialmente melhorando a eficácia dessas iniciativas.
- Para a sociedade em geral, a medida pode aumentar a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, promovendo uma melhor alocação de recursos para grupos vulneráveis.
- Para os órgãos de controle e fiscalização, como Tribunais de Contas, a proposta pode facilitar o monitoramento e a auditoria das despesas públicas destinadas a mulheres e crianças, contribuindo para uma gestão mais eficiente e transparente.