Projeto de Lei Complementar n° 248, de 2020
- Iniciativa
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Assunto
- Orçamento Público
- Política Social > Proteção Social > Crianças e Adolescentes
- Política Social > Proteção Social > Mulheres
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.
Explicação da Ementa:
Exige a identificação das ações que atendam especificamente mulheres, crianças e adolescentes nas Leis Orçamentárias Anuais e nos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 22/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PLP 248/2020
- Autor:
- Senadora Leila Barros (PSB/DF)
- Data:
- 19/10/2020
- Descrição/Ementa
- Cria a obrigatoriedade de se fazer marcações nas ações destinadas às mulheres e às crianças nas Leis Orçamentárias Anuais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para permitir seu acompanhamento.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 19/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 19/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78 | À matéria vai à CTFC e CDH. |
| 20/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 196-198 - DSF nº 149 | Encaminhado à publicação, em 19/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 19/10/2020
- Despacho:
- 19/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CDH - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Indexação:
- CRIAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, MARCAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA), UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICIPIOS, ATIVIDADE, DESTINAÇÃO, MULHER, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CORRELAÇÃO, SAUDE, EDUCAÇÃO, SEGURANÇA, PROTEÇÃO, REDUÇÃO, VIOLENCIA, ASSISTENCIA SOCIAL
- 22/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Situação:
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando designação de relator.
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- MATÉRIA DESPACHADA
- Ação:
- À matéria vai à CTFC e CDH.
- Publicado no DSF Páginas 20-21 - DSF nº 78
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 19/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 19/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 196-198 - DSF nº 149
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 29/10/2024 13:36
