Projeto de Lei n° 5012, de 2020
- Iniciativa
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Assunto
- Administração Pública > Organização Administrativa
- Natureza
- Norma Geral
Ementa:
Altera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.
Explicação da Ementa:
Possibilita a perda do mandato de membro de Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada de agência reguladora nas hipóteses de descumprimento injustificado e manifesto de suas atribuições, de condenação penal irrecorrível por crime doloso ou de condenação em processo administrativo disciplinar.
Situação Atual Em tramitação
- Último local:
- 22/05/2023 - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Último estado:
- 29/05/2023 - AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Opine sobre esta matéria - Identificação:
- PL 5012/2020
- Autor:
- Senador Humberto Costa (PT/PE)
- Data:
- 23/10/2020
- Descrição/Ementa
- Altera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Identificação:
- Avulso inicial da matéria
- Autor:
- Senado Federal
- Data:
- 23/10/2020
- Descrição/Ementa
- -
- Local:
- Plenário do Senado Federal
- Ação Legislativa:
- Encaminhado à publicação, em 23/10/2020. | Veja a tramitação
| Data | Documento oficial | Ação legislativa |
|---|---|---|
| 20/05/2023 | Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78 | A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno. |
| 24/10/2020 | Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 153 | Encaminhado à publicação, em 23/10/2020. |
- Data de Leitura:
- 23/10/2020
- Despacho:
- 19/05/2023
- Motivação:
- Leitura da Matéria
- Providência legislativa:
-
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- SF-CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- SF-CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania | Deliberação terminativa
- Análise - Tramitação sucessiva, Instrução da matéria
- Prazos:
- 23/05/2023 - 29/05/2023: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF)
Situação do prazo: Encerrado - Indexação:
- ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERDA, MANDATO, CONSELHEIRO, DIRETOR, CONSELHO DIRETOR, AGENCIA REGULADORA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, COMPETENCIA, RECONHECIMENTO, SENADO, REQUERIMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONDENAÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME DOLOSO, PROCESSO DISCIPLINAR
- 29/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Esgotado o prazo regimental sem apresentação de emendas ao projeto.
A matéria aguarda designação de relator.
- 22/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Recebido na CTFC.
Aguardando apresentação de emendas ao projeto no prazo de 23/05/2023 a 29/05/2023.
- 19/05/2023
- CTFC - Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
- Ação:
- Prazo: Apresentação de Emendas a projeto terminativo em Comissão (Art. 122, II, "c", do RISF). De 23/05/2023 a 29/05/2023. Perante a CTFC.
- 19/05/2023
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Situação:
- AGUARDANDO RECEBIMENTO DE EMENDAS
- Ação:
- A matéria vai à CTFC e CCJ, em decisão terminativa, nos termos do art. 91, inciso I, do Regimento Interno, podendo receber emendas perante a primeira comissão do despacho pelo prazo de cinco dias úteis, nos termos do art. 122, II, c, do Regimento Interno.
- Publicado no DSF Páginas 7-12 - DSF nº 78
- 21/12/2022
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
- 23/10/2020
- PLEN - Plenário do Senado Federal
- Ação:
- Encaminhado à publicação, em 23/10/2020.
- Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 153
- Avulso inicial da matéria
Última atualização de dados legislativos: 30/05/2023 09:44