Projeto de Lei n° 5012, de 2020

Iniciativa: Senador Humberto Costa (PT/PE)

Assunto: Administrativo - Administração pública: órgãos públicos.

Natureza: Norma Geral


Ementa:
Altera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.

Explicação da Ementa:
Possibilita a perda do mandato de membro de Conselho Diretor ou Diretoria Colegiada de agência reguladora nas hipóteses de descumprimento injustificado e manifesto de suas atribuições, de condenação penal irrecorrível por crime doloso ou de condenação em processo administrativo disciplinar.

Situação Atual Em tramitação

Último local:
23/10/2020 - Plenário do Senado Federal (Secretaria de Atas e Diários)

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Resultado apurado em 2021-04-15 às 12:58

Identificação:
PL 5012/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/10/2020.
Identificação:
PL 5012/2020
Autor:
Senador Humberto Costa (PT/PE)
Data:
23/10/2020
Descrição/Ementa
Altera a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, para dispor sobre a perda de mandato dos Conselheiros e Diretores das agências reguladoras.
Local:
Plenário do Senado Federal
Identificação:
Avulso inicial da matéria
Autor:
Senado Federal
Data:
23/10/2020
Descrição/Ementa
-
Local:
Plenário do Senado Federal
Ação Legislativa:
Encaminhado à publicação, em 23/10/2020.
Data Documento oficial Ação legislativa
24/10/2020 Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 153
Encaminhado à publicação, em 23/10/2020.
Data de Leitura:
23/10/2020
Indexação:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PERDA, MANDATO, CONSELHEIRO, DIRETOR, CONSELHO DIRETOR, AGENCIA REGULADORA, HIPOTESE, DESCUMPRIMENTO, COMPETENCIA, RECONHECIMENTO, SENADO, REQUERIMENTO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CONDENAÇÃO, AÇÃO PENAL, CRIME DOLOSO, PROCESSO DISCIPLINAR
23/10/2020
PLEN - Plenário do Senado Federal
Ação:
Encaminhado à publicação, em 23/10/2020.
Publicado no DSF Páginas 6-10 - DSF nº 153
Avulso inicial da matéria